Jurisprudência sobre
indicacao de nome e endereco de advogado
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31 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Advogado que continuou a patrocinar a parte. Nova desídia em apresentar razões de apelação. Intimação do réu no endereço constante dos autos. Aplicação do CPP, art. 367. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Ordem não conhecida.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de juntada de substabelecimento subscrita somente por estagiário. Não conhecimento. Precedentes. Recursos de agravo regimental e embargos de declaração subscritos por advogada sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«I. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, a despeito da regularidade da inscrição de estagiário, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, seus atos só terão validade quando praticados em conjunto e sob supervisão de profissional inscrito e habilitado para tal fim. Exegese do Lei 8.906/1994, art. 3º, § 2º. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Não apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Advogado constituído pelo paciente. Intimação para nomear outro causídico. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Inteligência do CPP, art. 367. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O acusado tem o direito de escolher o causídico que irá defendê-lo no curso do processo criminal, não se admitindo que esta possibilidade lhe seja suprimida com a simples nomeação de defensor dativo pelo Juízo, sem que antes se oportunize ao réu a indicação de profissional de sua preferência. Precedentes. ... ()
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34 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Petição de interposição. Descumprimento do CPC/1973, art. 524, III. Ausência de indicação dos nomes dos advogados do agravado, bem como seus endereços. Irrelevância. Dados constantes do instrumento de procuração juntados e que permitem a localização dos causídicos. Precedentes. Preliminar de não conhecimento rejeitada.
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35 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se, na formação do instrumento perante o segundo grau de jurisdição, a juntada de cópia obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Internet), equivale à fotocópia da decisão agravada retirada dos próprios autos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
37 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 524, III.
«Constando entre as peças juntadas ao agravo de instrumento as procurações outorgadas aos advogados dos agravados, das quais se pode aferir seus nomes e endereços, é dispensável a referência a tais informações na petição.... ()
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38 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento no Tribunal «a quo. Procuração outorgada pelos agravados. Peça obrigatória. Ausência. Indicação do nome e endereço dos advogados. Insuficiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525, I.
«É obrigatória a juntada das cópias dos mandatos outorgados por todos os agravados aos seus procuradores, em obediência ao comando inserto no CPC/1973, art. 525, I. É insuficiente a simples indicação do nome e endereço dos advogados que patrocinam a causa, por força do preceito da lei processual civil indicado.... ()
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39 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de indicação de nome e endereço de advogado. Juntada de cópia da procuração. Requisito satisfeito. CPC/1973, art. 524, III.
«A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do CPC/1973, art. 524, de indicação do nome e endereço do advogado. (...) A jurisprudência desta Corte já consagrou a tese de que deve o agravante cumprir os ditames necessários à correta formação do agravo de instrumento. Entretanto, seria excesso de formalismo não processar o recurso quando presentes a necessária cópia da procuração do agravado, em que constam nome e endereço tanto seu quanto de seu patrono. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Corte: ... (Min. Castro Meira).... ()
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40 - STF. Mandado de segurança coletivo. Associação nacional dos procuradores do trabalho. Composição dos tribunais regionais do trabalho em decorrência da extinção da representação classista na justiça laboral. Emenda constitucional 24/1999. Vagas destinadas a advogados e membros do ministério público do trabalho. Critério de proporcionalidade. CF/88, art. 94. CF/88, art. 111, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 115, caput. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.
«1 - Legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ, tendo em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do CF/88, art. 111, visando ao provimento dos cargos em questão. Precedente: MS 21.632, rel. Min. Sepúlveda Pertence. ... ()
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