Jurisprudência sobre
individualizacao da pena
+ de 6.533 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
6481 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.
«É dogma fundamental em direito penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6482 - STF. Pena. Individualização. Imposição de regime fechado fundada unicamente na avaliação subjetiva da gravidade do tipo infringido. Inadmissibilidade.
«A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente, em princípio, à pena aplicada, quando fundada apenas na valoração judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado, critério que alguns Tribunais vem adotando sistematicamente sempre que se trate de roubo com causas especiais de aumento da pena: jurisprudência consolidada do STF (HC 74.891, Gallotti, 27/05/97, Informativo STF 73; HC 75.642, M. Aurélio, 24/03/98, Inf. STF 104; HC 75.647, Gallotti, 07/10/97, Inf. STF 97; HC 75.785, Jobim, Inf. STF 95; HC 75.241, Galvão, 09/09/97; HC 75.726, Galvão, 11/11/97; HC 75.695, Pertence, 17/02/98, Inf. 103 e DJ 20/03/98; HC 76.424, Pertence, 03/03/98; HC 76.475, 1ª T, Moreira, DJ 07/08/98 (Boletim 194/15.419); HC 77.187, Sanches, 30/06/98).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6483 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.
«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6484 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d.
«A confissão espontânea é atenuante e deve ser considerada na individualização da pena; visa a evitar erro judiciário. Ainda que parcial, é eficaz, restando ao Juiz ponderá-la no fixar a sanção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6485 - STF. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.
«A mera referência na sentença condenatória ao dispositivo legal que os enuncia, sem a demonstração da base empírica de adequadação à espécie dos critérios da individualização da pena que, no caso concreto, hajam sido considerados, é hipótese típica de ausência de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6486 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior. Incidência.
«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6487 - STF. Pena. Aplicação. Processos prescritos.
«Ainda que outras sentenças condenatórias tenham sido alcançadas pela prescrição retroativa, podem ser levadas em consideração no momento da avaliação da conduta social e da personalidade do agente para a individualização da pena. «Habeas corpus indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6488 - STJ. Pena. Individualização. Crime praticado após o delito. Reflexo na fixação da pena.
«O Juiz, na fixação da pena, a teor do disposto no CP, art. 59, considera não só a vida pregressa, como a conduta do réu após a prática do delito. A individualização da pena abarca todo o comportamento social do agente. Em se tratando de fato definido como crime, entretanto, não pode ponderar o acontecimento contra o réu. Infração penal (imperativo da CF/88) só produz efeito jurídico após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Antes disso, não se pode atribuir a ninguém qualquer conseqüência própria do «status de condenado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6489 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/1997 (Tortura), art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.
«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6490 - STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.
«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao Juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da Justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie «sub judice a «pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no CP, art. 59, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote