Jurisprudência sobre
interrogatorio co reus
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e dos réus. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de prejuízo na hipótese. Elementos probatórios deprecados não determinantes para o juízo condenatório. Convicção lastreada em elementos autônomos e diversos (fontes materiais de provas independentes). Nulidade relativa. Leading case da Terceira Seção do STJ. Rvcr 5.536. Rel. Ministro Reynaldo Sares da Fonseca. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Embora corréus tenham se insurgido contra a realização do interrogatório antes da inquirição das testemunhas por carta precatória no decorrer da instrução, a Defesa da Agravante suscitou o cerceamento de defesa apenas em preliminar no recurso de apelação, o que torna preclusa a alegação de nulidade. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada e associação criminosa. Arguida nulidade decorrente da falta de intimação da defesa para substituir ou insistir na oitiva de 2 testemunhas que, intimadas por carta precatória, não foram localizadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pedido de desclassificação para o crime de rufianismo qualificado (CP, art. 230, § 2º). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à tese de nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que os dispositivos invocados pelo agravante não contêm comando normativo suficiente para embasar os argumentos defensivos, bem como para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, o que representa inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em RHC. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais. Prisão. Excesso de prazo. Ação complexa. Audiência de instrução interrogatório que estava prevista para data próxima. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. «bonde dos 40». Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo não verificado. Feito complexo e pluralidade de réus.
1 - Como consta no acórdão impugnado, há fundamentação válida para a custódia cautelar, haja vista que se verifica a contumácia delitiva do paciente, pois «o fato de responder a diversos processos indica a periculosidade do agente e recomenda a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, haja vista a sua reiteração delitiva». A denúncia foi recebida em relação a todos os acusados, inclusive o recorrente, não tendo base nos autos a sua afirmação, de que isso não ocorreu. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo não configurado. Peculiaridades do caso concreto. Agravo desprovido.
1 - No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta - subtração, em concurso com 11 (onze) indivíduos, mediante escalada e rompimento de obstáculo, de 14 (quatorze) veículos de luxo de estabelecimento comercial, avaliados em mais de um milhão e trezentos mil reais -, e pelo risco efetivo de reiteração delituosa, tendo em vista que a Paciente supostamente integra grupo criminoso organizado envolvido na prática reiterada de furtos e receptação de veículos. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade da Agente e, por consequência, o periculum libertatis. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Razões recursais confusas. Súmula 284/STF. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicado. Exordial acusatória apresentada e recebida. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese enfraquecida. Liberdade provisória. Manutenção. Súmula 284/STF. Interrogatório policial do réu. Desnecessidade da presença de advogado. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Tentativa. Iter criminis. Alteração da fração. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso não provido.
1 - As alegações confusas contidas nas razões do especial revelam a deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Pleito de revogação de medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com outros réus. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Gravidade dos fatos. Medidas necessárias para garantir a realização de uma colheita de provas regular no curso da instrução criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - Na espécie, relata-se que o agravante e os corréus criaram a empresa RAGI REFRIGERANTES LTDA para explorar a marca Dolly, fabricando e distribuindo os produtos sem o devido recolhimento de ICMS, por não escriturar regularmente notas fiscais. Os fatos relacionam-se com a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outros delitos econômicos e contra a Administração Pública, praticado por complexa e sofisticada organização criminosa, em pluralidade de locais, com manifesto dano à coletividade e especialmente à economia. Tais práticas fraudulentas perduram, em tese, desde o ano de 1999. ... ()
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58 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, por uso de meio cruel e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Participação em organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Extrema crueldade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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59 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Violação do princípio da colegialidade. Ausência de nulidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Inviabilidade. Regime prisional. Abrandamento. Impossibilidade decorrente do quantum da pena e da presença de elementos concretos que evidenciam a maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental improvido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de pedido de interrogatório do corréu. Participação da defesa. Desmembramento da ação penal. Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do corréu. Critério de conveniência do juízo de primeiro grau. Inteligência do CPP, art. 80. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do CPP, art. 319. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Andamento regular do processo. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - É cediço que as Corte Superiores possuem entendimento da legitimidade da participação dos corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório. Precedentes. ... ()
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