Jurisprudência sobre
interrogatorio co reus
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático da impetração. Alegada ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Inquirição de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo demonstrado em apenas uma das audiências de instrução. Excesso de prazo. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Agravo parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral (sequer formulado no presente caso), tampouco fere o princípio da colegialidade. ... ()
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32 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Suposta ausência de fundamentação idônea. Instrução deficiente. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Descabimento. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Quanto à suposta ausência de fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do writ. Isso porque a Defesa não juntou a cópia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, mediante o qual aquele Sodalício restabeleceu a custódia do Paciente. Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). ... ()
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33 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Agravo não provido.
1 - Como já delineado na decisão agravada: a) o agravante foi preso em flagrante, juntamente com outra pessoa, pela suposta prática de crime de furto qualificado, em 9/2/2022; b) a audiência de instrução e julgamento foi designada para 19/7/2022. ... ()
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34 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Causa complexa. Pluralidade de réus. Dificuldade em localizar as testemunhas indicadas pela defesa do agravante. Instrução criminal já encerrada. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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35 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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36 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Ordem de interrogatório dos réus. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de nulidades no âmbito do processo penal deve ponderar, de um lado, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos por parte dos órgãos estatais que possam desequilibrar a dialética processual em desfavor do acusado. Por outro lado, necessário também considerar que a marcha processual não pode ser refreada sem justo motivo, exigindo-se a demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar a forma pela forma, em detrimento ao conteúdo do ato. ... ()
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37 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal. Nulidades. Revelia e ausência de defensor. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Reiteradas ausências. Inexistência de ilegalidade na decretação da revelia. Defesa não pode alegar nulidade a qual deu causa. Falta de defensor no interrogatório do corréu. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. STJ. Não cabimento de revisão criminal para mero reexame de fatos e provas. Jurisprudência desta corte. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O TJSP consignou que o processamento da revisional não atenderia a uma das hipóteses consagradas no do CPP, art. 621, cujo rol é taxativo, julgando-lhe improcedente, com base nos seguintes argumentos: «1) suspeita de ocultação para impedir a intimação; 2) corréu e marido da recorrente foi intimado; 3) ausência de defensor na audiência em que colhido o interrogatório do corréu José não gerou prejuízo, porquanto a defesa teve acesso à gravação antes da elaboração de memoriais e; 4) o patrono concorreu para o fato que alega nulidade". Não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que já determina a incidência da Súmula 283/STF, aplicável nesta Corte, por analogia. ... ()
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38 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático processual. Cotejo analítico não realizado. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Art. 204, parágrafo único, do CPP. Nulidade. Consulta a apontamentos pelas testemunhas. Não ocorrência. Revelia. Ausência de interrogatório. Advogado constituído. Inexistência de nulidade. Absolvição. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da correlação. Observância. Inexistência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta das condutas delitivas. Um dos réus foragido. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido. 1.considerando o caráter manifestamente infringente, com alegação de omissão que na verdade se limita a rediscutir a decisão, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. Este, por sua vez, deve ser conhecido, eis que a parte recorrente é legítima, o recurso é tempestivo e cabível, na forma do art. 258, caput, do RISTJ.
2 - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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39 - STJ. processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Processo com trâmite regular. Decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito complexo. Vários volumes e apensos. Vários réus. Diversos pleitos defensivos. Pandemia da covid-19. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Alegada ausência de contemporaneidade. Gravidade em concreto. Inexistência. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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40 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Fundamentação válida da decisão que determinou as interceptações. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Dosimetria. Pena-base. Redimensionamento proporcional. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Readequação da fração.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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