Jurisprudência sobre
interrogatorio co reus
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21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Ausência de comprovação de extrema debilidade por doença grave. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inversão na ordem do interrogatório dos réus. Nulidade não suscitada no momento adequado. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - Com a ressalva de entendimento pessoal, segundo a orientação pacificada desta corte, para que se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo defensivo tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como que é necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão. ... ()
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23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 226. Prequestionamento. Inexistência. Ausência de alegada violação do CPP, art. 619. Incidência da Súmula 211/STJ. Arguição de nulidades. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Intimação e requisição de réu preso e nomeação de advogado para a audiência em que ouvidas testemunhas de defesa. Informantes. Réus presos em comarca diversa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vícios não alegados oportunamente. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - In casu, acerca da apontada violação do CPP, art. 226, o agravante não prequestionou o tema a contento, pois a questão não foi analisada pela Corte local. Em que pese a oposição de embargos de declaração, estes foram rejeitados, sem que o Tribunal de origem tenha se manifestado acerca do tema. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito absolutório. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Crime de receptação. Apreensão do bem em poder do agente. Necessidade de comprovação da origem lícita do bem.
1 - A Corte de origem dispôs que a título de registro, embora tenha permanecido em silêncio perante a autoridade judicial, o ALEX CASTELO BRANCO confessou a prática delitiva às autoridades policiais na fase investigativa. [...] Na ocasião, o acusado ALEX CASTELO BRANCO afirmou que: Que tinha o conhecimento de que o celular era fruto de roubo; que recebeu pelo corre a importância de R$25,00 (vinte e cinco reais); Que Ody estava esperando na esquina e ali recebeu os valores que lhe competia e repassou o montante que cabia ao depoente; Que não sabe de quem ou onde Ody cometeu o roubo do presente aparelho celular; Que tem conhecimento que Ody efetua alguns roubos na cidade utilizando-se de motos para tanto, soube através de terceitos, todavia, certeza mesmo só sabia desse aparelho, visto que o próprio Ody informou ao depoente. [...], flagrado o recorrente na posse da coisa produto de crime, a ele competia a demonstração da sua aquisição lícita, nos termos do CPP, art. 156, circunstância não satisfeita nos autos, vez que em seu interrogatório judicial permaneceu em silencia sem explicara origem do produto, nem a defesa técnica apresentou prova acerca da licitude do objeto ou de que o réu desconhecia que era produto de crime (fls. 361/363). ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Atenuante do CP, art. 72, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. «operação alexandria». Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa limitou-se a afirmar que «a decisão contraria frontalmente Lei, viola a decisão o contido na Lei 10.850/2013, art. 1º e Lei 10.850/2013, art. 2º, isto porque equipara condutas em violação ao princípio da legalidade estrita», sem indicar, especificamente, qual o dispositivo legal tido por violado. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido». ... ()
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27 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Prisão preventiva. Excesso de paralisação injustificada do processo. Ausência de previsão concreta para a conclusão do feito. Tempo desproporcional. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Autos com andamento constante. Impulso adequado. Obstáculos superados. Iminência do encerramento da instrução criminal. Agravo desprovido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Fundamento já analisado em outro habeas corpus. Feito complexo. 11 réus. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Ausência de materialidade. Supressão de instância. Medicação fornecida pela unidade prisional. Excesso de prazo. Não ocorrência. Indevida inovação recursal em sede de recurso.
1 - As matérias referentes à ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e incidência da Recomendação 62/CNJ já foram examinadas no HC Acórdão/STJ, denegado em 27/5/2021, e agravo regimental improvido na sessão de julgamento de 17/8/2021. ... ()
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30 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Dosimetria. Fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal em razão da incidência de atenuante. Óbice da Súmula 231/STJ. Regime prisional mantido. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior, inicialmente, entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... ()
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