Jurisprudência sobre
inventario prazo

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Inventário. Decisão de imissão na posse. Pedido de reconsideração. Preclusão consumativa. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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2 - TJSP. COBRANÇA da quota-parte do coerdeiro no ITCMD - Requerido defendeu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil) em relação ao primeiro pagamento de R$ 2.424,23, em 24/5/2016 (fl. 14) no inventário, contado do fato - Sentença de procedência declarou que a prescrição somente se iniciaria com a homologação da partilha, que sequer foi demonstrada - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ementa: COBRANÇA da quota-parte do coerdeiro no ITCMD - Requerido defendeu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil) em relação ao primeiro pagamento de R$ 2.424,23, em 24/5/2016 (fl. 14) no inventário, contado do fato - Sentença de procedência declarou que a prescrição somente se iniciaria com a homologação da partilha, que sequer foi demonstrada - Pretensão de reforma - Não cabimento - Recurso inominado inovou ao apontar que a Sentença homologatória foi proferida em 24/9/2019 (fls. 68/70) - Contudo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, já que é acessório de demanda judicial, estando englobado no título executivo judicial, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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3 - STJ. R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641 isabelle cristine barcellos gonzalez. Rj243587 agravado. Walmir de souza. Espólio repr. Por. Iury de souza. Inventariante advogados. Philipe casarin peixoto. Mt022273 rafael boque da silva. Mt013386 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado. Corpus christi. Não comprovação.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

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5 - STJ. Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Embargos à arrematação. Valor da causa. Impugnação. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, por nulidade. Expressão econômica pretendida pelo autor. Arrematação por preço vil. Arguição de defasagem do valor do imóvel em virtude do lapso temporal transcorrido entre a avaliação e a aquisição. Peculiaridade. Empresa leiloeira corrigiu monetariamente o valor da avaliação na data da hasta pública. Lanço correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de arrematação por preço vil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido de que o prazo de 2 anos não seria suficiente para alterar o valor do imóvel, em período de recessão econômica. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Publicidade da hasta pública. Alegação de que o edital não foi fixado no átrio do fórum não examinada pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Afirmativa do tribunal de que o jornal que divulgou a hasta pública era de circulação na comarca. Reversão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão não especificamente impugnado no apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundada dúvida sobre a avaliação do bem levado à hasta pública. Preclusão. Ocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação com base na equidade. Impossibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O valor da causa nas ações em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico deve corresponder a todo o seu montante econômico. 1.1. Pedido formulado na inicial dos embargos à arrematação foi no sentido de anular a arrematação por inteiro. Assim terá como valor da causa o próprio negócio. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Aumento de 1/2 na primeira fase. Elevado valor. Inventário. Idoneidade. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Patrocínio infiel. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito da apropriação indébita, o agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de prequestionamento da alegada reformatio in pejus e à proporcionalidade da exasperação de 1/2 na primeira fase em decorrência do elevado valor objeto da conduta delitiva. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Despacho. Intimação dos herdeiros. Preclusão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Questões pendentes relevantes. Divisão de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo para nomeação de perito. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Animosidade excessiva. Grave omissão. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação, devendo ser afastada, pois, a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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10 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITCMD. ATRASO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 10.075/00. PRAZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 114/STJ . RECURSO PROVIDO.

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