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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 240.4271.2532.7544

11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de acórdão que afirmou não ter a ora agravante direito ao creditamento de IPI em relação a produtos de limpeza que servem para higienização de máquinas e equipamentos, por considerar que os referidos produtos não são incorporados ou consumidos diretamente no processo produtivo de refrigerantes.... ()

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Doc. VP 240.4161.1346.5387

12 - STJ. Processo civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Cessão do crédito. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou cessão de crédito-prêmio de IPI para Francisco R. S. Calderaro Sociedade de Advogados. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1259.1654

13 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Direito de creditamento de IPI sobre insumos isentos. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1654.8640

14 - STJ. Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - É « legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11 «. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1599.1964

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. IPI. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. Impossibilidade. Tema 276/STJ. Ausência de prequestiomento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1321.4493

16 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IPI. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente visual. Cegueira monocular não contemplada na Lei 8.989/1995. Revogação pela Lei 14.126/2021. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei insuficiente para infirmar os fundmentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1283.6932

17 - STJ. Tributário. Agravo em reucrso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1537.6340

18 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. IPI. Classificação fiscal. Alegação de nulidade do processo administrativo fiscal. Revisão jurídica do lançamento. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Richard Klinger Indústria e Comércio Ltda contra ato coator praticado pelos Delegados da Receita Federal em Jundiaí, Bauru e Santo André, todos municípios do Estado de São Paulo, consistente em cobrança de débito de IPI no montante de R$ 711.913,97 (setecentos e onze mil, novecentos e trezes reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros de mora e multa, referente ao exercício de 2006 a 2009. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6941.0680

19 - STJ. Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - É « legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11 «. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6590.3353

20 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal. Temas 881 e 885/STF. Falta de perfeita adequação com o caso dos autos.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese suscitada no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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