Jurisprudência sobre
irretroatividade
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91 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF). ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Agravo interno não provido.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF). ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Fatos anteriores à alteração do, IV do CP, art. 117. CP pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade do agente. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o agravante impugna a decisão monocrática que reconheceu a extinção da punibilidade do agravado, em razão do transcurso do lapso temporal suficiente à prescrição da pretensão punitiva estatal desde a publicação da sentença condenatória. A irresignação do agravante resume-se à possibilidade de considerar o acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo mesmo quanto aos fatos anteriores à Lei 11.596/2007, que alterou a redação do, IV do CP, art. 117. ... ()
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94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Intempestividade. Inocorrência. Violação da coisa julgada. Proposiçao de revisão criminal na origem. Irretroatividade jurisprudencial. Ausência de vedaçao constitucional. Nulidade. Busca domiciliar perpetrada por guardas civis municipais. Impossibilidade. Usurpação de função investigativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O Ministério Público estadual tomou ciência da decisão agravada em 2/10/2023, tendo sido o recurso interposto em 9/10/2023, dentro do prazo legal, não havendo, pois, se falar em intempestividade. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Entendimento do STF pela retroatividade da Lei nova. Interesse da vítima na persecução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP, em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de extensão da extinção da punibilidade. Ausência de similitude. Irretroatividade da Lei 11.596/2007. Sentença condenatória como último marco interruptivo da prescrição. Não transcurso além do prazo prescricional entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súm ula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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97 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Rejulgamento por mero inconformismo. Jurisprudência. Retroatividade. Possibilidade. Aplicação da melhor interpretação da Lei. Interno não provido.
1 - A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão recorrida debateu e analisou os pontos principais e suficientes para o deslinde da controvérsia. O recorrente pretende a reforma da decisão. Para tanto, utiliza-se de argumentos já analisados por esta Corte. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade não reconhecida. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado. Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - No caso, o trânsito em julgado da condenação do paciente ocorreu em 9/1/2020, ao passo que a mudança de entendimento do STJ foi estabelecida no julgamento do HC 598.051/SP, julgado em 2/3/2021 e publicado em 15/3/2021, circunstância que inviabiliza a aplicação ao caso em tela. ... ()
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99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido liminar. Suspensão do AResp. 2.403.656/df. Não cabimento. Via inadequada. ARespjá julgado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. 2. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Representação no crime de estelionato. Requisito aferido pela corte local. Ausência de utilidade no pedido. 3. Representação da vítima. Ausência de formalidades. Desejo inequívoco indicado. Matéria trazida no aresp. Óbice dos verbetes 83/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Impossibilidade de contornar o não conhecimento do AResp por meio de HC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. «é pacífico neste sodalício o entendimento de que o remédio constitucional não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada, só sendo acolhido em casos excepcionais, quando comprovada a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação» (Agrg no HC 500.762, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 23/04/2019, DJE 07/05/2019).. O AResp. 2.403.656 foi julgado em 15/9/2023, não sendo conhecido, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o recorrente deixou de indicar julgados contemporâneos desta corte superior para refutar a incidência da Súmula 83/STJ. Por sua vez, o agravo regimental contra a decisão monocrática foi julgado na sessão do dia 3/10/2023, não sendo conhecido o recurso em virtude da incidência, mais uma vez, do óbice do verbete 182/STJ ... ()
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