Jurisprudência sobre
julgamento citra petita

11 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT E DA SÚMULA 390/TST, I. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-2. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. 1.2. O Tribunal Regional, nos autos do processo matriz, ao analisar a arguição de nulidade da sentença por julgamento «citra petita, decidiu a questão apenas sob o enfoque da pretensão deduzida na petição inicial da reclamação trabalhista consistente na declaração de nulidade da dispensa em razão dos efeitos da aposentadoria espontânea, nenhuma linha dedicando à apreciação da controvérsia a partir da estabilidade do servidor referida no art. 19 do ADCT, tampouco sob a ótica da Súmula 390/TST, I. 1.3. Nesse cenário, a inexistência de debate quanto à declaração de nulidade do ato de dispensa em razão da estabilidade a que alude o art. 19 do ADCT e o item I da Súmula 390/TST evidencia a ausência do pressuposto da ação rescisória consistente no pronunciamento explícito sobre a matéria e o enfoque da tese combatida na ação originária. Incidência da Súmula 298/TST. 1.4. Por outro lado, impende registrar que a parte autora, ao formular o pedido de corte rescisório pela via do CPC/2015, art. 966, V, com apoio na alegação de julgamento «citra petita, o fez por violação do art. 19 do ADCT e por contrariedade à Súmula 390/TST, I, os quais nem sequer cuidam do vício processual sob foco, consoante compreensão que se extrai da Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-2/TST. Nesse sentir, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no, V do CPC/2015, art. 966. 2. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT E DA SÚMULA 390/TST, I. REINTEGRAÇÃO. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. No particular, o autor localiza o erro de fato na existência de pedido de nulidade do ato de dispensa em razão da aposentaria voluntária com imediata reintegração ao emprego. 2.2. No entanto, conforme explicitado na decisão agravada, não prospera a alegada configuração do erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII), na medida em que este, enquanto hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.3. No caso concreto, verifica-se que arguição de erro de fato, sob o enfoque pretendido pela parte, não escapou à apreciação do julgador, relativamente a ponto decisivo da controvérsia, o que, definitivamente, inviabiliza a pretensão de corte rescisório pela via do, VIII do CPC/2015, art. 966. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado da lide. Conclusão pela ausência de provas a amparar a pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento citra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal de origem. Julgamento extra petita. Ausência. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Repasse de benefícios fiscais a município. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegação de julgamento citra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/10/2023. ... (Continua)

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14 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Inexiste julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Cofins-importação. Adicional de 1%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que tenha por exigência o pagamento do adicional de alíquota da COFINS-Importação, prevista na Lei 10.865/04, art. 8º, § 21. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o julgamento citra petita quanto aos pedidos subsidiários. ... (Continua)

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16 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Embargos à execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Apensamento das execuções fiscais. Sentença citra petita. Não ocorrência. Grupo econômico. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos do devedor pretendendo seja declarada a impossibilidade de redirecionamento das execuções fiscais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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17 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «CITRA E «EXTRA PETITA". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.

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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Colégio para exame, sob pena de suprimir grau de jurisdição, inviável o julgamento imediato, o que afasta a incidência do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Desconstituição da r. Sentença. Recurso Prejudicado.

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19 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Cdi. Revisão. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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20 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre incorreto enquadramento salarial da Autora, e o apelo obreiro, que veiculava as questões relativas à negativa de prestação jurisdicional, unicidade contratual, parcelas vincendas de ATS, marco prescricional e julgamento citra petita, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT e das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST contaminarem a transcendência da causa, cujos valores da causa (R$ 350.000,00) e da condenação (R$ 20.000,00) não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo as Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por serem os agravos manifestamente inadmissíveis (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravos desprovidos, com multa.

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