Jurisprudência sobre
julgamento citra petita

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 492. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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42 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação de reparação civil. Servidor público municipal. Contratação após a CF/88. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Não configurada. Exoneraçao de servidor admitido antes do advento da CF/88. Ausência de estabilidade excepcional. Indenizaçao por dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de conduta ilícita do município. Litigância de má-fé. Não caracterizacão. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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43 - TJSP. Recursos inominados - sentença que deixou de apreciar pedido formulado - vício citra petita - nulidade que se declara - impossibilidade de julgamento sob pena de supressão de instância - retorno dos autos para nova sentença ser proferida

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44 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia Ementa: Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança - Fatores como dimensão e tipo de anúncio, luminoso ou não, que não têm relação com o custo da atividade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Ilegalidade da base de cálculo das Taxas de Fiscalização e Publicidade - Procedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO.

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Sentença citra petita. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa, coisa julgada e enriquecimento sem causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pedido julgado improcedente. Pedido subsidiário para cálculo do valor do prejuízo. Lucros cessantes em liquidação da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Decisão citra petita. Não ocorrência. Pedido subsidiário prejudicado.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Insurgência relativa à exclusão da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados no serviço de concretagem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da impossibilidade da inclusão na base de cálculo do ISS dos valores correspondentes aos materiais empregados na execução dos serviços e condenação do réu à repetição de indébito dos créditos do ISS pagos indevidamente sobre os produtos empregados nas obras indicadas pelos contratos firmados pelas partes, com a devida correção monetária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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48 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA . NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios não providos.

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49 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º. As preliminares suscitadas não ensejam análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência das nulidades apontadas, elas não seriam objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC/2015, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento extra ou ultra petita. Prejudicialidade externa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o acórdão recorrido limitou-se a afirmar, por fundamento absolutamente genérico, que não houve decisão extra, citra ou ultra petita, de modo que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de circunstâncias que não foram previamente delineadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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