Jurisprudência sobre
julgamento extra petita

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Nulidade formal. Nova perícia. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da regularidade da prova pericial produzida demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Migração. Ausência de comercialização de planos familiares. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Observância do princípio da congruência. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa moratória. Decote. Julgamento extra petita. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, como na espécie. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Julgamento extra petita. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico- sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. Incidência, na hipótese, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Omissão. Não configuradas. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 492. Julgamento extra petita. Inexistente. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2.Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. Recurso Inominado - Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Incidência sobre a remuneração global, nos termos do art. 3º, §2º, da LCE 506/1987, excluídas verbas eventuais - 50% do Prêmio de Incentivo e adicionais temporais são verbas não eventuais - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Recurso da autora visando a inclusão na condenação da verba com a rubrica 50% Ementa: Recurso Inominado - Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Incidência sobre a remuneração global, nos termos do art. 3º, §2º, da LCE 506/1987, excluídas verbas eventuais - 50% do Prêmio de Incentivo e adicionais temporais são verbas não eventuais - Procedência - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Recurso da autora visando a inclusão na condenação da verba com a rubrica 50% Quinquênio-A.Jud. sobre PIN (Cód. 69.027) - Verbas acolhidas pela sentença que não são eventuais - Inexistência de pedido, na inicial e na emenda de fls. 127/128, acerca da inclusão na base de cálculo da verba nominada de 50% Quinquênio-A.Jud. sobre PIN (Cód. 69.027) - Acolhimento da pretensão que acarretaria julgamento extra petita - Sentença de fls. 135/139 mantida por seus próprios fundamentos - Recursos inominados improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao argumento de que o julgamento foi extra petita. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Acórdão que acolheu os fundamentos lançados na r. sentença recorrida, reconhecendo, inclusive, a ocorrência de agressões mútuas e legítima defesa. Sentença mantida por acórdão prolatado na Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao argumento de que o julgamento foi extra petita. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Acórdão que acolheu os fundamentos lançados na r. sentença recorrida, reconhecendo, inclusive, a ocorrência de agressões mútuas e legítima defesa. Sentença mantida por acórdão prolatado na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento do embargante com o conteúdo do acórdão. Enunciado 125 do FONAJE. Embargos de declaração desconhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - STJ. Processual civil e civil. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Vícios contrutivos. Omissão. Não constadada. Cerceamento de defesa. Danos morais. Legitimidade ativa e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Súmula 83/STJ.

1 - Da detida análise dos autos, observa-se que Tribunal a quo apreciou todos os pedidos. Assim, não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIDE DECIDIDA NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA - QUESTÃO QUE SE REFERE À INTEPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EM QUE SE FUNDAMENTA A LIDE - QUESTÃO PROCESSUAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SALES OLIVEIRA - VANTAGEM PECUNIÁRIA HORAS INDENIZADAS - DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL (1.338/03) AO SERVIDOR Ementa: PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIDE DECIDIDA NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA - QUESTÃO QUE SE REFERE À INTEPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EM QUE SE FUNDAMENTA A LIDE - QUESTÃO PROCESSUAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SALES OLIVEIRA - VANTAGEM PECUNIÁRIA HORAS INDENIZADAS - DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL (1.338/03) AO SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES RELATIVOS A HORAS EXTRAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES À DATA QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS ESSA LEI - AUTOR QUE, PELAS FICHAS FINANCEIRAS DESSE PERÍODO, NÃO FAZ JUS À VANTAGEM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desvio de valores. Conta bancária. Incidência do CDC. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Danos materiais e morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote