Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita

91 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Empresa Reclamante, que versava sobre julgamento ultra petita e indenização por danos materiais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a, da CLT e das Súmula 126/TST e Súmula 337/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 213.033,32, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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92 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se afastar as alegações tecidas a respeito da decisão recorrida, na medida em que se verifica expressamente, na causa de pedir, a fundamentação relativa à estabilidade temporária da gestante. Assim, não há falar em violação do art. 5 . º, LV, da CF, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa . Agravo não provido . JULGAMENTO ULTRA PETITA . APELO DESFUNDAMENTADO . O apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido . ESTABILIDADE GESTACIONAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A pretensão da agravante carece de interesse recursal, uma vez que esta Relatora deu provimento ao recurso da reclamante somente para reconhecer a estabilidade da gestante e determinar o pagamento da indenização substitutiva, restando mantida a decisão regional quanto ao indeferimento da rescisão indireta . Agravo não provido . ESTABILIDADE GESTACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. APELO DESFUNDAMENTADO . O apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido . RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO . APELO DESFUNDAMENTADO . O apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido .

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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Instalação de estações de rádio-base. Erbs. Licença ambiental e urbanística. Questões não enfrentadas pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Respeitado os limites da lide. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil contra empresas de telefonia, aduzindo acerca da ocorrência de abalo ambiental em razão da radiação eletromagnética emitida de maneira ininterrupta, pelas antenas de telefonia celular de Criciúma e região, invocando ausência de licença municipal respectiva, compartilhamento irregular de ERB, dentre outras. A ação foi julgada parcialmente procedente, determinando a obtenção de licença ambiental respectiva no prazo de 120 dias, sob pena de multa (fls. 1.943-1.953), decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

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94 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS. MERA ESTIMATIVA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « há de ser respeitada a indicação dos valores dos pedidos formulados na inicial, sob pena de julgamento  ultra petita. 2. Na hipótese, todavia, o reclamante ressalva, na petição inicial, « que os valores atribuídos aos títulos ora perseguidos não são exatos, razão pela qual não poderão ser utilizados para limitar os valores apurados em eventual futura . 3. Aparente violação do CLT, art. 840, § 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CLT, ART. 791-A, § 4º E ADI Acórdão/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é constitucional o § 4º do CLT, art. 791-A sem ressalvas, e condenado o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LXXVI, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « há de ser respeitada a indicação dos valores dos pedidos formulados na inicial, sob pena de julgamento ultra petita . 2. Na hipótese, todavia, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, haja vista que o reclamante ressalva, naquela peça, « que os valores atribuídos aos títulos ora perseguidos não são exatos, razão pela qual não poderão ser utilizados para limitar os valores apurados em eventual futura . 3. Configurada a violação do CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CLT, ART. 791-A, § 4º E ADI Acórdão/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é constitucional o § 4º do CLT, art. 791-A sem ressalvas, e condenado o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Todavia, ao julgamento da ADI Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão « ainda que beneficiária da justiça gratuita , constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , constante do § 4º do art. 791-A. 3. Diante dos termos da decisão proferida pelo STF, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente - o que não ocorre pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos. Permanece, portanto, apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o CLT, art. 791-A, § 4º, contados a partir do trânsito em julgado. 4. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, LXXIV . Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

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95 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre termo inicial da prescrição referente a acidente de trabalho e julgamento extra/ultra petita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c, e § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da indenização por dano moral foi majorado pelo Regional para R$ 50.000,00, montante que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais. Decisão extra petita. Nulidade não evidenciada. Interpretação lógico-sistemática do recurso de apelação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que « não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico- sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda de máquina industrial. Suspensão da negociação pela ré. Prejuízos suportados pela confecção do maquinário. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Redução da multa indenizatória. Súmula 284/STF. Conjunto probatório favorável à autora. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Exame de questão estranha aos limites da impetração. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

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99 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não adstrição aos bens discriminados na inicial. Inclusão de bens ocultos e descobertos no decorrer da ação. Possibilidade. Julgamento ultra petita não caracterizado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, não implica julgamento extra ou ultra petita. ... (Continua)

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100 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Julgamento ultra petita e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa. Acórdão em consonância com entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo. Juros de mora. Aplicação imediata da tese firmada em repetitivo. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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