Jurisprudência sobre
jurisdicao voluntaria
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141 - TJDF. Juizado Especiais Cível. Processo civil. Homologação de acordo extrajudicial. Ausência de representação da consumidora. Pessoa jurídica de direito privado. Opção pelo juizado especial cível. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Recurso improvido. CPC/2015, art. 725, VIII. Lei 9.099/1995, art. 57.
«1. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência assinatura em todas as folhas do termo a comprovar que a parte consumidora anuiu com a transação e, do fato de a parte interessada não poder figurar como autor no presente procedimento homologatório (Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º). ... ()
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142 - STJ. Agravo interno. Recuso em mandado de segurança. Processo de interdição. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado.
1 - O processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 723, a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Leitura da sentença condenatória em audiência. Presença das partes. Intimação realizada. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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144 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão quanto ao argumento de não cabimento do recurso especial interposto pela parte adversa, por não se estar diante de uma «causa, e de ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A apreciação do mérito do recurso especial decorre, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa por esta Turma julgadora, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração. 1.1 Não bastasse a prescindibilidade de manifestação acerca dos óbices aventados, dado o enfrentamento do mérito recursal, o questionamento acima reproduzido afigura-se, em si, absolutamente impertinente à realidade dos autos e, sobretudo, sem nenhum respaldo legal. Isso porque dúvidas não pairam quanto à constatação de que se está diante de uma «causa, compreendida esta como o conflito de interesses existente entre as partes, com o estabelecimento de relação processual, no âmbito de jurisdição contenciosa ou voluntária, decidido por ato tipicamente jurisdicional, no caso em última instância, a autorizar o manejo do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. 1.2 A alegação, de nítido caráter infringencial, a desbordar por completo do perfil integrativo dos aclaratórios, olvida que o aresto embargado encontra-se calcado justamente no reconhecimento de que a ação anulatória subjacente (querela nullitatis insanabilis) não se presta a desconstituir sentença de mérito válida e eficaz, proferida em relação processual regularmente constituída, cujo prazo decadencial, in casu, há muito escoou, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial contraposto para, reformando o acórdão proferido na origem, extinguir o feito, sem julgamento de mérito, restaurando-se, assim, o desfecho conferido à causa em primeira instância. ... ()
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145 - STJ. Recurso especial. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Extinção das obrigações do falido. Inércia dos credores. Saldo remanescente. Levantamento. Fixação de prazo derradeiro para manifestação dos interessados. Razoabilidade. Situação jurídico-processual sujeita a prazo indefinido. Impossibilidade. Necessidade de estabilização. Segurança jurídica.
«1 - Ação de falência distribuída em 13/6/1996. Recurso especial interposto em 9/3/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 25/7/2019. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Alvará para fins de pesquisa de lavra. Prazo de validade. Reexame de matéria fática.
«1 - Decorre o presente recurso de procedimento de jurisdição voluntária destinada à verificação do cumprimento do Decreto-lei 227/1967 e do Decreto 62.934/1968 no que importa ao alvará de pesquisa de areia e argila em propriedade particular localizada no Município de Pirapozinho/SP. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Expedição de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão resistida. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação equitativa. Parâmetros. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor adequado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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148 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos. ... ()
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149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Crimes praticados por militares. Nulidade das interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo comum na fase investigatória. Aplicação da teoria do «juízo aparente. Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Recurso não provido.
«1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo tribunal de origem em procedimento de natureza administrativa. Não cabimento. Ausência de causa e de exercício da função jurisdicional. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado decisão agravada, não é cabível a interposição de recurso especial em face de decisão proferida pelo Tribunal de origem em procedimento de natureza administrativa, uma vez que não se enquadra conceito de causa previsto CF/88, art. 105, III, que pressupõe a instauração de processo judicial, ainda que de jurisdição voluntária. ... ()
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