Jurisprudência sobre
latrocinio

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Latrocínios. Reconhecimento. Observância do disposto no CPP, art. 226. Exibição de fotografias de diversas pessoas. Nulidade inexistente. Descrições físicas coincidentes. Reconhecimento por testemunhas distintas. Um agente público e um cidadão que presenciou os fatos, ambos ouvidos na delegacia e em juízo. Pena-base. Fundamentação idônea. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o comando normativo contido no CPP, art. 226 é apenas recomendação, cujo descumprimento seria insuficiente para acarretar nulidade, o que está em descompasso com a atual jurisprudência do STJ, mas também fez alusão aos depoimentos encartados aos autos, indicando que o Réu é o autor dos delitos que lhe foram imputados na exordial acusatória. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram improvimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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43 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento da confissão espontânea. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 633.659/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021.) ... (Continua)

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45 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico. Especificação dos objetos objeto da ordem. Desnecessidade. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que Decretou a medida. Impossibilidade de infirmar as conclusões da instância de origem. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - É entendimento consolidado no STJ que « a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (HC 617.577/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T. DJe 4/2/2021.) ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado e latrocínio tentado. Dosimetria. Discussão acerca do aumento operado na terceira fase da dosimetria do crime de roubo. Matéria suscitada no apelo nobre que não foi debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo agravante. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão suscitada nas razões do apelo nobre, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi prequestionada sob o enfoque declinado pela parte agravante. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio. Dissídio jurisprudencial. Deficiência no cotejo analítico. Teses anulatória e absolutória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Negativação de duas circunstâncias judiciais. Máximo legal. Fundamentação concreta e idônea. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A mera transcrição de trechos ou inteiro teor dos julgados citados, sem a suficiente demonstração de similitude fática e sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Cômputo em dobro de período de privação de liberdade. Complexo do curado/PE. Resolução da corte interamericana de direitos humanos, de 28/11/2018. Necessidade de realização de prévio exame criminológico. Apenado que cumpre pena por roubo qualificado por lesão corporal grave e latrocínio. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Negativa de autoria. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes. Agravante foragido. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. As teses relativas à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e à negativa de autoria sequer foram analisadas pelo tribunal pelo tribunal de origem nos autos do HC 2085054-94.2023.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta corte superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. III. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado, em concurso de agentes e com emprego real de grave violência física contra a vítima; seja em razão de o agravante ostentar maus antecedentes e reincidência, conforme destacado pelas instâncias originárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. IV. As instâncias ordinárias ressaltaram a necessidade da prisão também para assegurar a aplicação da Lei penal, em razão de o agravante, mesmo constituindo defesa e ciente do Decreto prisional continuar foragido, estando o mandado de prisão pendente de cumprimento ao menos até o recebimento da impetração. Nesse contexto, a jurisprudência desta corte superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Latrocínio. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede especial. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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