Jurisprudência sobre
legitima defesa
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51 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Alteração da fração de redução pela incidência da atenuante da confissão para 1/12. Inviabilidade. Ausência de justificativa para aplicar a redução em menor extensão. Sanção inalterada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão vergastado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trá fico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio não configurada. Autorização para ingresso. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Pleito de desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. 1/6. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental des provido.
I - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. No mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()
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53 - STJ. Constitucional e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).
1 - A CF/88, art. 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O CPC, por sua vez, em seu art. 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso em razão de dívida abrangente de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso do processo, pelo prazo de um a três meses, em regime fechado de cumprimento. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tese de nulidade sem alegação de prejuízo específico. Indícios suficientes de risco à ordem pública que autoriza a prisão preventiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, não houve indicação de prejuízo concreto quanto à não realização da audiência de custódia, sendo certo ainda que o título prisional em vigor é o decreto de prisão preventiva, o qual não estaria necessariamente comprometido por irregularidade em ato processual anterior. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Alegada ausência de contratação legítima. Prova documental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de complementação. Juiz destinatário da prova. Súmula 83/STJ. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 489. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Recurso. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Incidência. Decisão monocrática mantida.
1 - Não há falar em cerceamento de defesa. Tanto a decisão agravada quanto a decisão que julgou os embargos foi explícita quanto a amoldar-se a situação dos autos à prescrição trazida na Súmula 267/STF («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição), pois cabível na espécie recurso. A decisão de fls. 429-432 reiterou que: «Nesse sentido, não se observa teratologia, sobretudo porque observado pela decisão recorrida que o terceiro prejudicado no processo de execução tem legitimidade para opor embargos de terceiro ou interpor recurso contra decisões de constrição que o afetem (fl. 246) (fl. 431). ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada em provas judicializadas. Idoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. Assim, o juízo da acusação ( judicium accusationis ) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa ( judicium causae ). ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Excesso doloso na legítima defesa. Impugnação. Revolvimento probatório. Fundamento utilizado no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 7/STJ e, por analogia, 283/STF. Desprovimento.
I - In casu, concluiu o Tribunal estadual pelo excesso doloso na legítima defesa, pois, apesar de a ré, ora agravante, ter dito que repeliu injusta agressão da vítima e da irmã dela, ao morder com tamanha força a orelha da ofendida, mutilando-a, ficou demonstrada a intenção de gerar lesão maior do que a suficiente para rechaçar o ataque sofrido, afirmando, ainda, que «[e]ra possível à ré afastar a vítima sem lhe decepar a orelha causando-lhe deformidade permanente". ... ()
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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legitimidade atestada em mais de uma oportunidade por esta corte superior. Invável novo exame do tema. Competência territorial. Competência fixada pelo local da infração. Rito da Lei de drogas. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico o entendimento no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Existência de teses não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco para a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ausência de mandado de citação do acusado. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As teses de ilegalidade da prisão preventiva porque o Réu cometeu homicídio em legítima defesa e inexiste certidão de oficial de justiça que comprove que o Acusado está em local incerto e não sabido, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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