Jurisprudência sobre
lei penal retroatividade
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Discussões acerca do tipo de pena e da continuidade delitiva. Matérias suscitadas no apelo nobre que não foram debatidas pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pela recorrente. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Prescrição. Mudança de entendimento jurisprudencial. Retroatividade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões da apelação, a Defesa pugnou apenas pela absolvição da Acusada, não se insur gindo contra a pena aplicada pelo juízo sentenciante. Assim, não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de reconhecimento da continuidade delitiva e a alteração da qualidade da pena, s ob o enfoque suscitado nas razões d o apelo nobre. Vale dizer, referidas teses não foram apreciadas pela Corte local, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Arguição de nulidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Não comprovação do efetivo prejuízo. Acolhimento. Impossibilidade. Acordo de não persecução penal. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento da arguição de nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem encontra óbice na iterativa jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual reconhecimento de nulidades no processo penal, ainda que de natureza absoluta, exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo Acusado, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento público falso. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Contrabando. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação firmada nas Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de não ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, nos casos em que houve o recebimento da denúncia antes da vigência da referida alteração legislativa. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 1.199/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Absolvição penal. Fundamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 421. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao Decreto. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Matéria a ser analisada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Desprovimento.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime resultante de raça ou de cor. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada na apelação criminal. ... ()
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39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Múltiplos crimes contra a liberdade sexual de menor de 14 anos praticados ao longo de anos. Constrangimento à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Continuidade delitiva. Questão de ordem pública. Aferição da ocorrência da prescrição em relação a cada crime praticado. Reconhecimento da extinção da punibilidade com relação a parcela dos crimes ante a prescrição. Persistência da pretensão punitiva estatal quanto aos demais delitos. Ausência de repercussão sobre a fração de aumento da continuidade delitiva. Manutenção da pena aplicada na origem. Agravo regimental. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284, STF. Agravo regimental desprovido.
I - A prescrição da pretensão punitiva, por constituir matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência de provas novas. Aplicação retroativa de novo entedimento jurisprudencial. Impossibilidade. Violação dos CPP, art. 241 e CPP art. 244. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme «o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
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