Jurisprudência sobre
mandato
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6761 - STJ. Mandato. Obrigação cambial assumida por procurador do mutuário. Súmula 60/STJ. Lei 8.078/1990 (Código do Consumidor). Liquidez do título.
«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a outorga de mandato pelo mutuário à pessoa integrante do grupo mutuante ou a ele próprio, em regra, não tem validade, face ao manifesto conflito de interesses, a sujeição do ato ao arbítrio de uma das partes e a afetação da vontade. O princípio, assim consubstanciado no verbete 60/STJ é revigorado pelo legislador que, com a vigência do Código Consumidor, passou a coibir cláusulas, cuja pactuação importante no cerceio da livre manifestação da vontade do consumidor. Iliquidez do título exequendo demonstrada. Recurso prejudicado.... ()
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6762 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa da viúva do transmitente. Mandatário. Proibição de adquirir bens do mandante.
«Sendo a viúva a herdeira única e universal do mandante, exsurge, de forma iniludível, a sua legitimidade «ad causam para a propositura da demanda. O mandatário com poderes para alienar bens do mandante, não pode adquirir tais bens e, tampouco, vender ao seu cônjuge.... ()
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6763 - STJ. Cambial. Contrato consigo mesmo. Invalidade. Súmula 60/STJ.
«Consolidou-se a orientação deste Tribunal de que considera-se nula a cláusula contratual de outorga de mandato, por mutuário, a pessoa jurídica integrante do grupo econômico do mutuante, para emissão de título cambial em favor do mutuante, eis que presente a incompatibilidade entre os interesses do mandante e do mandatário, que pertence ao mesmo grupo financeiro do credor, sujeitando desta feita o devedor ao arbítrio daquele, condição defesa pela legislação pátria.... ()
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6764 - STJ. Mandato. Advogado sem instrumento de mandato. Inexistência dos atos praticados no processo. CPC/1973, art. 37.
«A jurisprudência da Terceira Turma orienta-se no sentido de que, a teor do que emana do CPC/1973, art. 37, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em Juízo e, conseqüentemente, serão tidos como inexistentes os atos praticados no processo.... ()
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6765 - STJ. Advogado. Restrição no acesso na parte interna do cartório. Possibilidade. Lei 8.906/1994.
«Não constitui nenhuma ilegalidade a restrição de acesso dos advogados e das respectivas partes além do balcão destinado ao atendimento, observados, contudo, o direito livre e irrestrito aos autos, papéis e documentos específicos, inerentes ao mandato. Disciplinar a forma de acesso aos autos e papéis não é cercear o exercício do direito.... ()
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6766 - TAMG. Ação de despejo. Uso próprio. Legitimidade ativa. Procurador. Instrumento público de mandato com poderes ilimitados sobre o imóvel. Insuficiência, para o procurador pleitear a retomada em nome próprio. Necessidade de compromisso de compra e venda, irrevogável e inscrito no RI. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 47, § 2º.
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6767 - STF. Advogado. Inscrição na OAB. Representação judicial. Lei 4.215/1963, art. 65.
«A exigência judicial de comprovação da regularidade da habilitação profissional do advogado não traduz, enquanto providência expressamente autorizada pela lei, comportamento processual que possa ser qualificado como arbitrário, especialmente naqueles casos em que a atuação desse operador do Direito gera dúvidas fundadas quanto à sua qualificação para o exercício da Advocacia. A ausência de demonstração da regular inscrição do mandatário judicial nos quadros da OAB gera, uma vez decorrido o prazo assinado pelo Juiz, a inexistência dos atos processuais praticados.... ()
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6768 - STF. Advogado. Inscrição na OAB. Representação judicial.
«A exigência judicial de comprovação da regularidade da habilitação profissional do advogado não traduz, enquanto providência expressamente autorizada pela lei, comportamento processual que possa ser qualificado como arbitrário, especialmente naqueles casos em que a atuação desse operador do Direito gera dúvidas fundadas quanto à sua qualificação para o exercício da Advocacia. A ausência de demonstração da regular inscrição do mandatário judicial nos quadros da OAB gera, uma vez decorrido o prazo assinado pelo Juiz, a inexistência dos atos processuais praticados.... ()
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6769 - STJ. Compra e venda. Venda realizada pelo mandante ao mandatário.
«É nula a venda, a teor do CCB, art. 1.133, II. Exame da Súmula 165/STF. Há caso em que terceira pessoa acha-se legitimada para pleitear a nulidade. Isto é, a nulidade não é só «pleiteável pelo mandante, alguém no seu interesse, ou herdeiros seus. Hipótese em que não há de ser extinto o processo, sem o julgamento do mérito. Recurso especial conhecido e provido, para repelir o fundamento de ilegitimidade ativa.... ()
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6770 - STF. Inquérito. Denúncia contra ex-Prefeito Municipal e Deputado Federal, por crime eleitoral. Súmula 394/STF. CE, art. 299. CF/88, art. 53, § 2º.
«Denúncia oferecida por órgão do MP e recebida por órgão Judiciário, à época, incompetentes. Nova denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República. Pedido de licença à Câmara dos Deputados, para os fins do CF/88, art. 53, § 2º, ainda não apreciado. Suspensão do processo e do curso da prescrição, no que concerne ao parlamentar federal. Qustão de Ordem. Separação dos processos, com remessa do traslado integral das peças dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, para prosseguimento do feito criminal, naquela Corte, contra a co-ré, ex-Prefeito Municipal, em relação à qual não há a suspensão do prazo prescricional antes referida, eis que os fatos ocorreram durante o exercício do mandato. Súmula 394/STF. Permanecem, no STF, suspensos o processo e o prazo da prescrição, contra o parlamentar federal, até decisão da Câmara dos Deputados ou enquanto durar o mandato. Precedente do STF, em Questão de Ordem no Inquérito 559-2.... ()
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