Jurisprudência sobre
mandato
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6721 - STJ. Suspeição. Exceção. Mandato. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38.
«OCPC/1973, art. 38 não exige poderes especiais ao procurador da parte para argüir a exceção de suspeição. Precedentes do STJ.... ()
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6722 - STF. Inquérito. Parlamentar Federal. Difamação. CF/88, art. 53, § 2º. Tipificação. Lei 5.250/67, art. 21, «caput c/c o art. 23, II. Prescrição.
«A ausência de autorização da Câmara dos Deputados para instauração do processo penal adequado, suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Rejeitada a argüição de extinção da punibilidade, em face da prescrição, com o término do mandato parlamentar. ... ()
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6723 - STJ. Cambial. Nota promissória. Data de sua emissão inexistente. Perda de cambiaridade.
«A teor dos arts. 75, 6 e 76, da Lei Uniforme (Decreto 57.663/66) , a nota promissória sem a indicação da data em que passada, não constitui título executivo. Nada obsta a que o portador da cártula, de boa-fé, eis que munido de presumível mandato tácito do devedor, pudesse completar tal omissão, desde que o fizesse até o ajuizamento da execução, sem o que ficou ele descaracterizado de cambiaridade a embasar a execução.... ()
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6724 - STJ. Advogado. Renúncia ao mandato. Conseqüência. CPC/1973, art. 45.
«Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prosseguirá, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Não se invalidam os atos anteriormente praticados.... ()
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6725 - STJ. Recurso. Advogado. Mandato. Agravo do CPC/1973, art. 545.
«A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado é uma das peças com que deve a parte instruir seu recurso, sob pena de não conhecimento do agravo (CPC, art. 544, § 1º).... ()
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6726 - STF. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67. Término do mandato. Efeito.
«A teor da jurisprudência mais recente do STF, o término do mandato não obstaculiza a propositura de ação penal, considerado crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Precedente: HC 70.617, Rel. Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno, j. em 13/04/94, DJ 19/05/95.... ()
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6727 - STJ. Mandato. Normas sobre nulidade. Interpretação teleológica. Proteção do incapaz. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«As normas processuais pertinentes a nulidades devem ser interpretadas, em se tratando de ato praticado por incapaz, teleologicamente. ... ()
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6728 - STJ. Cláusula mandato. Invalidade. Contrato de adesão.
«É nula a cláusula mandato inserida em contrato de adesão, para benefício do estipulante, o que lhe permitiu emitir letra de câmbio com valores abusivos.... ()
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6729 - TAMG. Honorários advocatícios. Revogação do mandato. Inexistência de direito a recebimento de honorários ante a cessação da prestação de serviços profissionais, motivada por fato imputável ao advogado.
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6730 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«O STF já decidiu no HC Acórdão/STF, que «A ação penal contra Prefeito Municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato. Impossível, pois, o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal.... ()
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