Jurisprudência sobre
maus antecedentes
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Fatos anteriores ao crime descrito na denúncia. Trânsito em julgado posterior. Manutenção. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior, embora não configure a agravante da reincidência, caracteriza maus antecedentes, precisamente como reconhecido pelas instâncias ordinárias no caso sub judice. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Maus antecedentes. Causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Desnecessidade da efetiva transposição de fronteiras. Fração de aumento da majorante. Fundamentação concreta. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demanda revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - No delito de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedente. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Antecedentes criminais. Trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte « considera possível a utilização de condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior ao ilícito apurado, para fins de reconhecimento de maus antecedentes (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 411.239/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2018). Dessarte, presentes os antecedentes criminais, não configura flagrante ilegalidade o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a fixação de regime mais gravoso. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Incidência do princípio da insignificância. Mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Inexistência de prejuízo à vítima. Natureza dos bens subtraídos (frasco de perfume). Res furtiva restituída. Excepcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Decurso do período depurador de 5 anos. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O pleito de reconhecimento da ilegalidade do acórdão impugnado em razão da valoração, a título de maus antecedentes, de condenação que já extrapolou o período depurador de cinco anos, não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Contumácia delitiva e três qualificadoras. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Inocorrência. Deslocamento de qualificadoras remanescentes para primeira fase. Possibilidade. Furto privilegiado. Substituição por pena de detenção. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de susbstituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se verificar que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorreu no presente caso, em que o paciente foi condenado por furto qualificado. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Suposta aquisição de veículos em favor da organização criminosa. Suposto vínculo com o pcc em papel de liderança. Risco de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga apreendida e maus antecedentes. Fundamentos utilizados para aumentar a pena-base acima do mínimo legal. Majoração proporcional. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Tendo sido valoradas em desfavor do Agravante duas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, quais sejam: os maus antecedentes e as circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42, não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na exasperação da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, e no fundado risco de reiteração delitiva, já que o Agravante ostenta condenações transitadas em julgado pela prática de crimes de roubo, com execução penal em andamento, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Seis condenações definitivas anteriores por contravenção penal. Possibilidade. Regime prisional inicial semiaberto. Indeferimento da substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Legalidade. Literalidade dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, II, ambos do CP. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do STJ no sentido de a condenação definitiva pelo tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 não poder ser utilizada para exasperar a pena-base quanto aos maus antecedentes é justificada em razão de inexistir, em relação à referida infração, previsão de pena privativa de liberdade. Tal jurisprudência não se aplica na hipótese de o Réu ter sido condenado por contravenção punida com prisão, pois «[ a ] condenação definitiva anterior por contravenção penal, embora não sirva para fins de reincidência, autoriza a valoração negativa dos antecedentes (RHC 20.951/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 24/2/2014). No mesmo diapasão: AgRg no HC 396.444/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018; AgRg no HC 612.700/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020; e AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC 781.330/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023. ... ()
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