Jurisprudência sobre
molestia grave
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21 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020 recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réus não inseridos no grupo de risco. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, os pacientes representavam risco concreto à ordem pública em razão de suas periculosidades e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas - 55,4 g de cocaína e 119,6 g de maconha -, o que, somado à apreensão de razoável quantia em dinheiro - R$ 1.572,00 (mil quinhentos e setenta e dois reais) - e à forma de acondicionamento dos tóxicos - em mais de 140 porções individuais, prontas para venda - bem como à notícia de que integram organização criminosa, revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Risco sanitário imposto pela pandemia. Não comprovação do agravante ser portador de moléstia grave e de ocupação da unidade prisional superior à capacidade máxima. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Preponderância dos fundamentos da prisão. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A Recomendação CNJ 62/2020, não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. ... ()
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24 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de prisão domiciliar ou saída antecipada. Paciente recebe acompanhamento médico e encontrava-se em bom estado geral de saúde quando da denegação do writ originário, além da implantação de medidas sanitárias na unidade prisional. Ausência de ofensa a Lei 7.210/1984, art. 117 e à Recomendação CNJ 62/2020. Posterior informação de mudança do quadro clínico do apenado. Fato novo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 117, prevê a prisão domiciliar apenas aos que cumprem pena em regime aberto, maior de 70 (setenta) anos de idade, não fazendo nenhuma referência a outros regimes prisionais ou idades. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Importunação sexual no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Não realização de audiência de custódia. Circunstâncias excepcionais justificadoras. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Agravante hipertenso. Recepção de tratamento no estabelecimento prisional. Moléstia controlada. Condenado à pena de 23 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão. Periculosidade. Prisão domiciliar que não se justifica. Agravo desprovido.
1 - Conforme inicialmente exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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28 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. «operação brabo". Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Impetração contra acórdão de agravo regimental confirmatório de decisão de desembargador relator que indeferiu pleito de revogação da custódia. Impetração originária. Cabimento. Prisão preventiva. Organização criminosa de grande vulto. Ramificações que incluem facção criminosa primeiro comando da capital. Pcc. Apreensão de expressivas quantidades de entorpecentes. Agravante ocupante de posição de liderança. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Agravante preso durante todo o decorrer da ação penal. Condenação a pena de 17 anos de reclusão. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pandemia. Agravante que não se insere em grupo de risco. Agravo parcialmente provido.
1 - Tratando-se de writ impetrado contra decisão de Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posteriormente confirmada por acórdão de agravo regimental, que indeferiu petição criminal de revogação da custódia, admissível a impetração de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I, «c. Sendo assim, não se trata aqui de habeas corpus substitutivo. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Contexto da pandemia da covid-19. Cumprimento de pena. Crimes graves. Latrocínio (duas vezes), roubo majorado (três vezes), tráfico de drogas e porte de arma. Inaplicabilidade da recomendação 62/2020 do cnj. Ilegalidade flagrante não detectada. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Não se verifica ilegalidade flagrante, tendo em vista que o paciente cumpre pena de 73 anos e 9 meses de reclusão, pela prática dos crimes de latrocínio (duas vezes), roubo majorado (três vezes), tráfico de drogas e porte de arma, havendo notícia de que possa pertencer a organização criminosa, porque houve tentativa de resgate do apenado em uma das vezes em que o atendimento médico se fez necessário fora da prisão, o que revela a sua periculosidade, observado ainda que a Resolução 62/2020 do CNJ é aplicável apenas aos presos por crimes eventuais e sem violência. ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva compatibilizada com o regime prisional semiaberto. Pedido de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Paciente portador de asma, esteatose hepática em grau III e osteomielite (grupo de maior risco da covid-19). Hipótese em que foram concedidos trabalho externo e saídas temporárias. Soltura que se mostra necessária, também, para diminuir a circulação do paciente, consideradas as políticas públicas implementadas pelo governo do distrito federal para aumentar a taxa de isolamento social, além de evitar o risco à saúde pública que significa o seu retorno a presídio local com alto índice de contaminados pelo novo coronavírus. Óbice processual referido na Súmula 691/STF superado. Parecer ministerial acolhido. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Consoante o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em writ impetrado na instância antecedente, sob pena de indevida supressão de instância. É o entendimento sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, admite-se a possibilidade de mitigação desse óbice processual, em hipóteses excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade, como no caso. ... ()
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