Jurisprudência sobre
ne bis in eadem
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de litispendência. Instâncias ordinárias afastaram tese da defesa com base nas circunstâncias dos casos em comento. Impossibilidade de verificação na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - Entre os pressupostos processuais de validade, é o caso de destacar os requisitos objetivos extrínsecos relevantes para o caso, vale dizer, os requisitos negativos, que são fatos estranhos à relação jurídica processual e que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo: a perempção, a litispendência, a coisa julgada. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Célula do «primeiro comando da capital. Pcc". Dupla persecução penal. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - « A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...] « (RHC 82.754/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018). ... ()
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4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Litispendência. Inocorrência atestada pela origem. Óbice ao revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações pretéritas diversas. Bis in idem não configurado. Quantum de aumento proporcional. Tese relativa à segunda etapa da dosimetria. Exame da matéria não comprovada. Instrução deficiente, agravo não provido.
1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes ( eadem personae ), sobre os mesmos fatos ( eadem res ), e com a mesma pretensão ( eadem petendi ), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem « (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... ()
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5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Litispendência. Inocorrência. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... ()
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6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Execução penal. Litispendência. Inocorrência. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Maiores considerações que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o «ne bis in idem» (HC 229.650, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... ()
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7 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de litispendência. Similitude do modus operandi. Inexistência de identidade entre os fatos das denúncias. Condutas distintas. Concluir de forma diversa. Exigência de análise de contexto fático probatório. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Coisa julgada ou bis in idem. Inocorrência. Revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Não cabimento na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes praticados por organização criminosa (operação raio-x). Litispendência. Não verificação. Inviabilidade de revolvimento fático. Recurso desprovido.
1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... ()
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10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Dupla persecução penal. Bis in idem. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Supressão de instância.
1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...]» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018). ... ()
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