Jurisprudência sobre
nulidade do julgado
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1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade no acórdão do julgamento do recurso de apelação. Writ impetrado mais de 10 (dez) anos após o julgamento. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, «[a] jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura (AgRg na RvCr 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. «atitude suspeita. Ausência de elementos indicativos da ocorrência de crime permanente antes da ação policial. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O domicílio goza de especial proteção constitucional, de maneira que o ingresso forçado de agentes públicos sem mandado judicial somente se mostra legítimo em situações excepcionais, amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto percebidas antes das diligências, que devem demonstrar, para além da dúvida razoável, a ocorrência de crime permanente.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de divergência. Acórdão apontado como paradigma proferido pela terceira turma. Competência da Segunda Seção. Art. 12, parágrafo único, I, do RI/STJ. Embargos rejeitados, porém, com determinação de remessa dos autos à Segunda Seção.
1 - O acórdão objeto dos Embargos de Divergência foi proferido pela Quarta Turma, e o recorrente aduz, em seus Aclaratórios, que a decisão apontada como paradigma é o REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Turma. Assim, a competência para apreciar a divergência seria da Segunda Seção.... ()
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4 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de agravo de instrumento. 2. Preliminares. 2.1. Ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado na apn 940/df. Conexão intersubjetiva e probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/df. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Violaçã o do Juiz de garantias. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários que tramitam no STF e no STJ. Improcedência. 2.3. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que documento eletrônico vda41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 24/04/2024 21:55:35publicação no dje/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de controle do documento. 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 2.4. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Peça vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.5. Falta de juntada da íntegra das conversas interceptadas. Autos com sigilo levantado. Acesso a todas as provas concedido à defesa. Ausência de requerimento de cópia dos diálogos mencionados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. 2.6. Ausência de perícia contábil. Exordial lastreada em diversos elementos de convicção. Inexistência de afronta ao CPP, art. 158. Prova que pode ser produzida no curso do processo. 2.7. Falta dos documentos que embasam a inicial. Ocultação de provas pelo Ministério Público. Disponibilização à defesa de todos os elementos probatórios já documentados neste feito e nos demais a ele conexos. Eiva não configurada. 2.8. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.
1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do Agravo Documento eletrônico VDA41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:35Publicação no DJe/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de Controle do Documento: 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 de Instrumento 8003357-07.2018.8.05.0000.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação transitada em julgado em 2012. Alegação de ilicitude da prova derivada da busca pessoal. Matéria não discutida na ação penal originária. Mudança da Orientação Jurisprudencial não autoriza a revisão criminal. Abordagem amparada em fundada suspeita. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Incabível a alegação, em sede de revisão criminal, de nulidade das provas derivadas da busca pessoal quando a matéria sequer foi arguida na ação penal transitada em julgado em 2012, especialmente porque à época dos fatos, em 2010, o Superior Tribunal ainda não havia firmado a atual orientação jurisprudencial em relação ao tema.... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidades. Ilicitude no ingresso domiciliar. Ausência de prequestionamento. Vícios na delação prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela ausência de prequestionamento acerca da questão acerca da nulidade pela ilicitude do ingresso domiciliar; (ii) que, desconstituir o julgado, buscando o reconhecimento da nulidade, sob a assertiva de que o depoimento do corréu foi tomado sem a presença de advogado e sem observar os ditames legais, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este STJ, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular 7/STJ.... ()
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7 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Procuração por instrumento público. Decadência. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada não verificada. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro praticado contra pessoa menor de 18 e maior de 14 anos de idade (CP, art. 213, § 1º). Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Reforma da condenação. Pleitos de absolvição e de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (AgRg no RHC 157.565/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 25/2/2022).... ()
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9 - STJ. Agr avo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta nulidade da decisão agravada decorrente do julgamento monocrático do agravo pela presidência desta corte. Improcedência. Existência de norma regimental que autoriza o julgamento monocrático do recurso inadmissível, antes da distribuição. Mérito. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Existência de outros elementos de prova. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020 - grifo nosso).... ()
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