Jurisprudência sobre
onus da prova inversao

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Inversão dos ônus da prova. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a parte agravante a apresentar os extratos e os certificados de investimentos relativos ao Fundo 157 do correntista entre os anos de 1967 e 1983 no Fundo 157. No recurso especial, pretende o Banrisul seja afastada a inversão do ônus da prova, apontando como violados os arts. 373, I e II, e § 3º, do CPC, bem com CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Proteção ao meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial e laudo pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Gelte Antônio Costa, ante o desmate sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Na sentença os pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer ação antrópica; condená-la a recuperar a área degradada e o deferimento da inversão do ônus probatório ao fundamento de que compete àquele que cria ou assume o risco de criar danos ambientais comprovar que a sua conduta não foi lesiva. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Responsabilidade do construtor. Prescrição. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - de que «não transcorreu o prazo prescricional (ou decadencial), devendo a preliminar de mérito ser afastada, bem como de que deve ser mantida a inversão do ônus da prova - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança. Ausência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, verificar a existência da verossimilhança necessária para a inversão do ônus da prova de que trata o Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Reconhecimento. CPP, art. 226. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal e de recurso especial. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Potência do motor de veículo. Propaganda enganosa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Suficiência. Inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a prova pericial teria demonstrado de forma cabal que a informação fornecida pela fabricante quanto às especificações técnicas era veraz. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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27 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dano não caracterizado. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca o reconhecimento de cerceamento de defesa em razão da falta de observância das regras de distribuição dos ônus da prova e também a caracterização de dano a ser indenizado, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretendida absolvição por alegada ausência de provas. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que havia nos autos provas suficientes para demonstrar que o acusado foi abordado na posse do veículo com placa adulterada e não logrou êxito em explicar a origem do bem, haja vista que nem sequer o nome do suposto proprietário que teria lhe alugado o veículo ele soube dizer. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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29 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Abusividade. Demonstração de que se respeitou o contraditório e a ampla defesa. Não inversão do ônus da prova. Multa aplicada pelo procon. Processo administrativo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, de que concessionária de energia elétrica incorre em abusividade ao apurar unilateralmente fraude em medidor de energia elétrica e que o encargo de demonstrar o respeito ao contraditório não implica inversão do ônus da prova, está em harmonia com a orientação do STJ (STJ). ... (Continua)

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30 - TJSP. Recursos inominados de ambas as partes - Sentença que condenou a ré a fornecer protocolo de troca de componente de medidor de glicose e ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência rejeita, haja vista a possibilidade de apresentação de laudo particular pela ré - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova - Inexistência de prova de que o produto não tinha Ementa: Recursos inominados de ambas as partes - Sentença que condenou a ré a fornecer protocolo de troca de componente de medidor de glicose e ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência rejeita, haja vista a possibilidade de apresentação de laudo particular pela ré - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova - Inexistência de prova de que o produto não tinha vício e de que o atendimento prestado à autora foi adequado - Dano moral caracterizado pelos transtornos causados à autora - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 500,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva - Recursos não providos.

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