Jurisprudência sobre
onus da prova inversao

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação recursal, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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12 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A análise das razões apresentadas pela parte recorrente - relativas à impossibilidade de inversão dos ônus probatórios na presente situação - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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13 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovados. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reconhecimento do estado de necessidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência e circunstância desfavorável.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de dano, especialmente a partir das provas oral e documental produzidas. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Requerimento de perícia pela parte autora. Responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviço. Ausência de prova mínima do direito alegado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de consumo. Inversão do ônus probatório. Prova mínima não realizada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da presença dos requisitos estabelecidos no CDC, art. 6º, VIII (verossimilhança das alegações e hipossuficiência) exige o reexame de matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Queda em shopping center. Prova diabólica em desfavor do estabelecimento. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC, art. 373, § 1º. Maior facilidade da cef para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não configuração. Inversâo dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Não há que se falar em omissão em relação ao Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (STF) pois a decisão ora agravada analisou o caso à luz de precedente qualificado. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de danos materiais cumulada com danos morais. Ônus da prova. Inversão. Súmula 7/STJ. Fraude perpetrada por terceiro. Ausente comprovação da responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação do serviço não configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Conclusão do acórdão com base nas provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O entendimento desta corte é no sentido de que aferir se está presente, ou não, o requisito da verossimilhança da alegação, necessário para a inversão dos ônus da prova, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático probatório. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que não houve falha na prestação de serviço, pois ficou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.

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