Jurisprudência sobre
onus da prova inversao

71 - TJSP. Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da Ementa: Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da distribuição do ônus da prova, atraiu para si o ônus de comprovar o fato extintivo do direito invocado pelo requerente. Mister do qual, entrementes, não se desincumbiu. Dever de restituição dos valores correspondentes às transações impugnadas que era mesmo de rigor. Recurso inominado interposto pelo réu que não comporta provimento. Sucumbência fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação a título de danos materiais. Dano moral. Ocorrência que, no caso, chega a ser intuitiva. Vilipêndio aos dados bancários e pessoais do autor. Considerável valor do prejuízo patrimonial sofrido. Vãs tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente. Perda de confiança na casa bancária, Desvio de tempo produtivo. Circunstâncias que, somadas, evidenciam a efetiva ocorrência do dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável, proporcional, harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado interposto pelo autor a que se dá provimento, nos termos do voto. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor.

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72 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Relação de Consumo - Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de que os débitos são de responsabilidade do autor - Negativação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que deve ser minorado, em respeito aos princípios da Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Relação de Consumo - Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de que os débitos são de responsabilidade do autor - Negativação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que deve ser minorado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada em pequena parte - Recurso provido em parte.

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73 - TJSP. Saques não reconhecidos em conta do PASEP. Responsabilidade do Banco do Brasil na condição de gestor da conta - decisão do colendo STJ no Tema Repetitivo 1150. Falta de comprovação da verificação de regularidade dos saques - inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII) considerando que o fornecedor detém as informações e a gestão dos sistemas de Ementa: Saques não reconhecidos em conta do PASEP. Responsabilidade do Banco do Brasil na condição de gestor da conta - decisão do colendo STJ no Tema Repetitivo 1150. Falta de comprovação da verificação de regularidade dos saques - inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII) considerando que o fornecedor detém as informações e a gestão dos sistemas de controle financeiro, em face da hipossuficiência do consumidor. Indenização devida. Recurso Improvido. Sentença mantida.

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74 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência, prática abusiva e onerosidade não demonstradas. Indenização securitária. Safra não prejudicada por fenômenos naturais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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76 - STJ. Civi L e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Furto. Agravamento do risco. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Exclusão da cobertura securitária. Dolo ou culpa grave do segurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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77 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no contrato de adesão celebrado qualquer destaque na cláusula de carência. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu alegando a inexistência de provas de que a consumidora efetivamente teve tratamento recusado em diversas clínicas. Admite recusa na realização de um procedimento de radiografia alegando prazo de carência. Ré não cumpriu com seu dever de informação. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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78 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Autora alega que perdeu seu aparelho celular. Descobriu que terceiro o utilizava para aplicar golpes. Dirigiu-se até loja da ré para bloquear o chip e recuperar a linha. Obteve informação de que não seria possível recuperar o número e a linha, que já Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Autora alega que perdeu seu aparelho celular. Descobriu que terceiro o utilizava para aplicar golpes. Dirigiu-se até loja da ré para bloquear o chip e recuperar a linha. Obteve informação de que não seria possível recuperar o número e a linha, que já tinha sido repassado para outro cliente. Dano moral configurado, fixado em R$ 2.500,00. Sentença de procedência. Insurgência da autora no tocante ao quantum indenizatório. Alega ser baixo o valor ante a capacidade econômica da ré. Requer sua majoração em três vezes a fim de inibir conduta reiterada da ré. Precedentes desta Câmara. Indenização mantida na forma como fixada na origem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem assim, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito no juízo de origem, o certo é que se mostrou precipitado o anúncio da inversão de ônus desde logo. Havendo controvérsia sobre os fatos realmente se entende ser mais prudente considerar inversão de ônus da prova, ao menos no caso concreto, como regra de instrução ou de julgamento, conforme deliberação do julgador de origem, porém, com valoração e anúncio apenas em momento oportuno, vale dizer, sem qualquer anúncio inicial ao receber a exordial. Afasta-se, assim, a deliberação de inversão de ônus da prova anunciada logo no início da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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80 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 407,01 e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que a cobrança é legal, tendo em vista que a recorrida contratou e utilizou o limite de crédito disponibilizado em sua conta corrente; de que não agiu com negligência; de que não cometeu Ementa: Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 407,01 e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que a cobrança é legal, tendo em vista que a recorrida contratou e utilizou o limite de crédito disponibilizado em sua conta corrente; de que não agiu com negligência; de que não cometeu ato ilícito; de que não restaram configurados danos morais e de que o valor da indenização deve ser fixado em quantia que não gere enriquecimento sem causa. Contratos bancários. Direito do consumidor. Súmula 297/STJ. Alegação de fato negativo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Limite em conta corrente (cheque especial). Inexistência de prova da contratação. Instrumento de fls. 47/48 que não contém assinatura da recorrida. Extratos de conta que atribuem plausibilidade quanto à utilização da conta apenas para recebimento de benefício previdenciário. Saques efetuados mensalmente nos valores dos créditos de aposentadoria. Lançamentos de anuidades de cartão de crédito, cuja contratação e utilização não foi demonstrada pela recorrida, que foram responsáveis pela utilização do cheque especial. Falha na prestação dos serviços. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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