Jurisprudência sobre
onus da prova inversao

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII do CDC. Insurgência da requerida, ao argumento de que o autor é pessoa jurídica e utiliza a telefonia como insumo da atividade empresarial. Não cabimento. Possibilidade da inversão diante da avaliação casuística do juiz. Aplicação da teoria mista mitigada no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII do CDC. Insurgência da requerida, ao argumento de que o autor é pessoa jurídica e utiliza a telefonia como insumo da atividade empresarial. Não cabimento. Possibilidade da inversão diante da avaliação casuística do juiz. Aplicação da teoria mista mitigada no âmbito do direito do consumidor. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESGASTE PREMATURO DOS PNEUS DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, FABRICADO POR UMA DAS RÉS E COMERCIALIZADO PELA OUTRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE INDICA NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MAS SIM DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PNEUS, EM SITUAÇÕES EXTREMAS - QUESTÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESGASTE PREMATURO DOS PNEUS DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, FABRICADO POR UMA DAS RÉS E COMERCIALIZADO PELA OUTRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE INDICA NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MAS SIM DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PNEUS, EM SITUAÇÕES EXTREMAS - QUESTÃO QUE PARA SER DIRIMIDA COM A NECESSÁRIA PROFUNDIDADE DEPENDERIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO O AUTOR, AO PROMOVER A AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, RENUNCIADO A TAL POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, PORTANTO, DIANTE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS, DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO, APTA A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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93 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenada a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, tida a autora, ainda, em paralelo, como litigante de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Danos materiais. Restituição/reembolso indevido. Inadmissível exibição de um único Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenada a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, tida a autora, ainda, em paralelo, como litigante de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Danos materiais. Restituição/reembolso indevido. Inadmissível exibição de um único comprovante de pagamento utilizado em ações diferentes para obtenção de reparação financeira de diversas pessoas, o que ensejou condenação da autora como litigante de má-fé, tema que transitou em julgado, eis que sequer debatido nas razões recursais da requerente, não se cogitando aqui de hipótese de inversão de ônus ou dever da requerida de indicar pagamento que cabia precipuamente à autora comprovar Danos morais. Majoração descabida. Os transtornos envolvendo a viagem de retorno por via terrestre foram bem sopesados no valor da indenização a qual não pode se tornar fonte de enriquecimento exagerado ou desproporcional da vítima. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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94 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Tutela provisória de urgência. Presença dos requisitos autorizadores. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Suzano S/A. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido do Parquet de inversão do ônus da prova e concedeu, em parte, a tutela de urgência. ... (Continua)

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95 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido.

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96 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 99PAY - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - BLOQUEIO DE CONTA INDEVIDO - Autora mantém relação jurídica com a ré por meio de conta para pagamentos e recebimentos. Teve sua conta bloqueada ao ultrapassar o saldo de R$ 5 mil, cujo valor limite é fixado em cláusula contratual. Não conseguiu desbloquear a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 99PAY - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - BLOQUEIO DE CONTA INDEVIDO - Autora mantém relação jurídica com a ré por meio de conta para pagamentos e recebimentos. Teve sua conta bloqueada ao ultrapassar o saldo de R$ 5 mil, cujo valor limite é fixado em cláusula contratual. Não conseguiu desbloquear a conta pelo aplicativo e tampouco administrativamente. Dano moral reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando culpa exclusiva da vítima por descumprimento contratual e inobservância das regras para desbloqueio da conta. Falha na prestação do serviço. Ainda que o bloqueio tenha sido motivado por descumprimento de cláusula contratual, não se justifica a manutenção deste bloqueio por quase um ano, inclusive com retenção do saldo existente em nome da autora. Cabimento de dano moral e manutenção da multa por descumprimento da tutela de urgência, confirmada em sentença. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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97 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam sendo cobradas em suas faturas mensais tarifas que não reconhece. Teve seu nome negativado em razão do não pagamento das tarifas. Sentença de procedência. Insurgência das rés alegando inexistência de má-fé, afastamento da repetição do indébito e inocorrência de danos morais, ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. Não verificada má-fé das rés, afastada repetição do indébito em dobro. No tocante ao dano moral, as inscrições prévias já tinham sido levantadas quando da inscrição ora questionada. Dano moral configurado. Indenização reduzida para o patamar de R$ 4.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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98 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DO AMAZONAS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de ¿questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista¿, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que ¿O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º¿. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório ¿ se do empregado ou da Administração Pública ¿ passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o Agravante pretende a minoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 5%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no CLT, art. 791-A, § 2º (CPC/2015, art. 85, § 2º), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 5%, exige o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO INSCRITA NO CLT, art. 477, § 8º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de pagamento da parcela prevista no § 8º do CLT, art. 477, ao fundamento de que a controvérsia acerca da modalidade de ruptura do liame empregatício obsta a incidência da referida penalidade. Assim, demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 477, § 8º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO INSCRITA NO CLT, art. 477, § 8º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de pagamento da parcela prevista no § 8º do CLT, art. 477, ao fundamento de que a controvérsia acerca da modalidade de ruptura do liame empregatício obsta a incidência da referida penalidade. No caso, a despeito de a rescisão indireta ter sido reconhecida apenas em juízo, bem como as parcelas rescisórias correspondentes, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do CLT, art. 477, porquanto, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-I do TST, o entendimento prevalecente na jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da parcela inscrita no § 8º do CLT, art. 477 somente ocorre, em tese, na hipótese em que o empregado dê ensejo à mora no pagamento das verbas rescisórias, situação não verificada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

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99 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ônus probatório. Inversão. Súmula 7/STJ. Validade da co mpra e venda. Necessidade de escritura pública. Revisão do acórdão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de prévia advertência à parte. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante ao ônus da prova demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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100 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Solicitação de transferência de endereço da linha fixa e serviço de Internet. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova em favor da autor por ser a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial. Requerida que detém o monopólio de informações, dados e documentos Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Solicitação de transferência de endereço da linha fixa e serviço de Internet. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova em favor da autor por ser a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial. Requerida que detém o monopólio de informações, dados e documentos (art. 6º, VIII, Lei 8078/90) . Protocolos de atendimento juntados nos autos pela autora que comprovam as várias solicitações feitas, sem sucesso. Por outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva transferência da linha e a regularidade do seu funcionamento. Os «prints de tela coligidos a fls. 34/37 possuem reduzido valor probatório, uma vez que, além de ilegíveis e produzidos unilateralmente, estão desacompanhados de outros elementos que façam prova segura do alegado. Indisponibilidade técnica do local não comprovada a contento. Eventual dúvida subsistente nos autos favorece a autora, nos termos do CDC, art. 47. Obrigação de fazer devidamente imposta. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de criteriosa, razoável e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação referente ao danos morais, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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