Jurisprudência sobre
paternidade

31 - STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva. Impugnação. Legitimidade. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. CPC, art. 1.022. Ofensa. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Registro erro. Vínculo socioafetivo. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que a retificação do registro de nascimento depende da configuração de erro ou falsidade, nos termos do CCB, art. 1.604, em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, assim como da inexistência de relação socioafetiva preexistente entre pai e filho. ... (Continua)

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34 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de prequestionamento do preceito legal dito violado. Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado sem que o tema nele contido tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo nobre, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... (Continua)

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36 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte do filho investigante. Subsistência apenas do pedido de petição de herança. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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37 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão da parte autora de ser obrigatoriamente atendida pela Defensoria Pública, visando ingressar com ação de investigação de paternidade. Critérios de hipossuficiência não atendidos. Declaração da própria autora de que teria renda superior a 3 salários mínimos. Autora que recebeu valores elevados, reside sozinha e fez viagens ao exterior. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão da parte autora de ser obrigatoriamente atendida pela Defensoria Pública, visando ingressar com ação de investigação de paternidade. Critérios de hipossuficiência não atendidos. Declaração da própria autora de que teria renda superior a 3 salários mínimos. Autora que recebeu valores elevados, reside sozinha e fez viagens ao exterior. Consulta feita a advogado renomado. Situação incompatível com a alegada tamanha pobreza. Decisão administrativa da Defensoria, inclusive em sede recursal, que deve prevalecer. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Desprovido o recurso da autora. 

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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de prova da filiação biológica da genitora em relação ao avô das autoras. Alegação de filiação socioafetiva da mãe das autoras com o investigado. Pretensão de ver reconhecida a relação socioafetiva avoenga cumulada com petição de herança. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o pedido de reconhecimento de relação avoenga possui natureza declaratória e personalíssima, ao passo que petição de herança possui natureza real, universal e condenatória. ... (Continua)

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39 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário.mandado de segurança.contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Preten são de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia afastar a incidência das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos sobre os valores pagos a titulo de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, salário-paternidade e décimo terceiro salário. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento póstumo de paternidade socioafetiva. Estado de filho. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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