Jurisprudência sobre
pena perda de cargo publico
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de concussão. Decretação de perda do cargo público. Ilicitude por ausência de especificação. Questão não enfrentada pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.
1 - O tema objeto do habeas corpus - ilicitude da determinação de perda do cargo público por vir de forma genérica - não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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2 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Membro do Ministério Público Estadual. Perda de cargo público. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Condição de procedibilidade. Entendimento da corte local no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena. Perda do cargo público. Súmula 283/STF.
1 - O agravante, nas razões do presente agravo regimental, no intuito de suprir a deficiente fundamentação do recurso especial, especifica no que teria consistido a omissão do Tribunal ao apreciar os embargos de declaração. Ao assim proceder, inova, indevidamente, alargando a tese exposta no recurso especial, o que não se admite. ... ()
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4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor condenado à perda do cargo pela prática de ato de improbidade administrativa. Posterior cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ « orienta-se pela impossibilidade de aplicação da pena de cassação da aposentadoria em substituição à perda do cargo nas apurações por improbidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal, porquanto as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, sendo inadmissível a interpretação extensiva « ( AgInt no AgInt no REsp. 1.867.096, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8/9/2023). Nesse mesmo sentido: EREsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/4/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9/8/2018. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da prisão preventiva. Medidas cautelares suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da Lei penal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Na origem. Improbidade administrativa. Nomeação de servidores para funções gratificadas. Município de americana. Ex- prefeito e ex-secretário de administração. Responsáveis pelas nomeações indevidas e pelo prejuízo ao erário causado. Dolo configurado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Diego de Nadai, Luciano Correa dos Santos, Claudemir Aparecido Marques Francisco, Maria Ferreira Sobral, Deisilene Felipe Santiago, Ivone Evangelista Missioneiro, José Carlos Pereira da Silva, Iralice Pereira de Souza Rodrigues da Silva, Luiz Carlos Bedil e Michelle Tezoto Breno, defendendo, em síntese, que, segundo apurado no Inquérito Civil Medida Provisória 14.0187.0000803/2014-5, funcionários lotados na Secretaria da Educação foram nomeados para cargos de provimento em confiança, recebiam gratificação para tanto, mas continuavam a exercer as mesmas funções dos cargos para os quais foram nomeados por concurso público. A nomeação teria ocorrido com ordem do então Prefeito, Diego de Nadai, com conhecimento do Secretário de Administração, Claudemir Ap. Francisco (que assinava em conjunto com o Prefeito as portarias de nomeação) e do Secretário de Educação, Luciano Correa dos Santos. Os demais sete indicados para compor o polo passivo são os servidores beneficiados pelas nomeações e respectivas gratificações. O autor aponta à fl. 5 da petição inicial o cargo original de cada um e a função gratificada para as quais foram nomeados e a diferença entre as remunerações, que corresponderia ao dano ao erário. Requereu a condenação dos três primeiros requeridos a ressarcirem, solidariamente, o dano ao erário - R$ 144.578,15 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e quinze centavos), correspondente à soma das diferenças de remuneração de todos os servidores indicados), além das demais sanções do art. 12, II, da LIA. Com relação aos servidores beneficiados, pleiteou a condenação na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de cada um e demais penalidades do LIA, art. 12, I. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal, deu-se provimento à apelação de Luciano e negou-se provimento à apelação dos demais réus. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial. Cumulação com dois benefícios previdenciários. Tríplice benefício. Denegação da segurança. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Comandante da 1ª Região Militar do Exército, objetivando a continuidade do pagamento de pensão especial recebida desde o falecimento de seu cônjuge, em conformidade com a Lei 8.059/1990. ... ()
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8 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado. Policial militar. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a perda do cargo não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica na sentença. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Perda do cargo público. Necessidade de fundamentação. Recurso desprovido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo disciplinar. Bombeiro militar estadual inativo. Processo administrativo disciplinar. Sentença penal condenatória. Perda do cargo público. Pretensão de restabelecimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Tribunal de origem que reconhece a ausência de ilegalidades ou ilegitimidade no ato de exclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Juízo de admissibilidade duplo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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