Jurisprudência sobre
pena regime fechado
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial. Imposição do fechado. Pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e reprimenda definitiva inferio r a 8 anos. Semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reincidência. Impossibilidade. Regime inicial fechado justificado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Circunstâncias judiciais consideradas negativas. Idoneidade da fundamentação. Quantum de aumento da basilar. Ausência de desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a justificar o afastamento. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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4 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. ... ()
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5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Elevada quantidade de droga. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime inicial. Quantum superior a 4 anos de reclusão e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado. Fundamentação idônea.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Falsidade ideológica. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impetração contra condenação transitada em julgado. Presença de ilegalidades patentes. Possibilidade de correção de ofício. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Modo carcerário fechado descabido. Agravo desprovido.
1 - No caso de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, esta Corte admite a correção, de ofício, das ilegalidades que se mostrarem patentes, como no presente caso. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não configurado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida de coação. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Tese não analisada pela corte a quo, no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto.
1 - A questão referente à ausência de fundamentos do decreto prisional para a decretação da prisão preventiva não foi objeto de análise no acórdão impugnado, por caracterizar reiteração de pedido no Tribunal de origem. ... ()
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