Jurisprudência sobre
penhora ampliacao

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... (Continua)

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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA). PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Verbas condominiais - Agravante que foi citado para responder à ação, tendo arguido sua ilegitimidade passiva - Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade - Existência de acordo nos autos para pagamento das taxas condominiais vencidas até o mês de agosto de 2020 com o réu Ifaenyi - Coisa julgada - Declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre o agravante e o réu Ifaenyi, com a determinação de restituição das partes ao estado anterior - Espólio reintegrado na posse do imóvel - Caso concreto - Impossibilidade de ampliação subjetiva do polo passivo - Obrigação propter rem - Em caso de eventual penhora sobre o imóvel, suficiente a intimação do titular do domínio para manifestar-se, nos termos da legislação aplicável à espécie.  

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel. Exequentes que insistem no pedido, aduzindo, para tanto, que referido imóvel pertence à empresa integrante do grupo econômico da executada originária, devendo ser aplicada a teoria menor prevista no par. 5º do CDC, art. 28. Não acolhimento. Ampliação que depende da instauração do incidente previsto no CPC, o que ainda não se deu na origem. Recurso desprovido.

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5 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Existência de constrição anterior devidamente averbada sobre três imóveis, matriculados sob números 132.380, 132.435 e 132.436, do 1º CRI de Campinas, avaliação em andamento - Ampliação da penhora que depende da avaliação dos bens já constritos - Exegese do CPC, art. 874, II - Realização de segunda penhora permitida somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência), não observadas no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de execução. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não incidência. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens penhoráveis. Requisitos insuficientes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a agravante comprovou o recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Conclusões. Afastamento da alegação de decadência. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quanto às demais matérias que já haviam sido objeto de embargos à execução fiscal. Não se pode conhecer da alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade, mas em novos embargos à execução fiscal

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de ampliação do benefício fiscal diante da falta de previsão na Lei estadual.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra cobrança do ICMS, alegando a impugnação à avaliação dos bens penhorados, como garantia da execução. Requer uma nova avaliação dos bens, regularizando o valor fixado. Na sentença os embargos foram acolhidos e extinguiu a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reforço da penhora. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas situações em que a superioridade do valor do débito é evidente, o juiz pode deferir a ampliação da penhora mesmo sem prévia avaliação. Precedentes. ... (Continua)

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