Jurisprudência sobre
penhora averbacao no registro de imoveis
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101 - TJSP. Meio ambiente. Família. Penhora. Bem de família. Constrição incidente sobre terreno não edificado. Afirmação do ora recorrente de que consta averbação no registro imobiliário de se tratar de imóvel destinado à residência. Descabimento. Presença no cartório de registro de restrição de uso, para fins estritamente residencial, referente à proteção ambiental. Hipótese de terreno vazio e sem benfeitoria não incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, mesmo porque o embargante possui outro bem imóvel. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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102 - STJ. Civil e processo civil. Execução. Crédito trabalhista. Preferência desse crédito por primazia de direito material e anterioridade da penhora, independentemente da prioridade de averbação no registro de imóveis. CPC/1973, art. 686, V. CPC/1973, art. 694, § 1º. CPC/1973, art. 698. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CPC/2015, art. 886.CPC/2015, art. 903. CPC/2015, art. 908.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. ... ()
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103 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito industrial. Garantia real constituída regularmente. Certidão de matrícula da qual consta que o executado é o único titular do imóvel. Ausência de assentamento da união estável no cartório de registro civil e de sua averbação no cartório de registro de imóveis. União estável que não tem eficácia perante terceiros. CCB/2002, art. 1657, correspondente ao art. 261 do anterior Código Civil. Credor hipotecário que não tinha condições de tomar conhecimento da existência da união estável entre o executado e a embargante. Direito do credor que deve ser resguardado, por se tratar de terceiro de boa-fé em face da união estável. Sentença proferida na ação de reconhecimento de sociedade de fato que, apesar de seu efeito «ex tunc, não é oponível ao embargado
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104 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.
«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do CCB, art. 1.245, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. ... ()
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105 - STJ. Registro público. Agravo regimental. Lei 6.015/1973, art. 246. Ofensa. Insuficiência. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I. A Lei 6.015/1973, art. 246, apontado como contrariado, não é suficiente, por si só, para afastar o posicionamento do Tribunal de origem sobre a inviabilidade da averbação de penhora uma vez que o compromisso de compra e venda de fls. 27/41 não se encontra devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como sobre a inviabilidade de averbação da penhora sobre os direitos dele decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade. ... ()
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106 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Impenhorabilidade. Consultório médico. CPC/1973, art. 649, V. Penhora. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Rejeição liminar do incidente de impenhorabilidade dos imóveis suscitado pelo devedor. Instrumento de trabalho. Salas comerciais. Consultório médico.
«Os imóveis onde o executado mantém seu consultório médico não estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V. Precedentes desta Corte e STJ. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEL. ... ()
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107 - STJ. Competência. Registro público. Penhora. Dúvida. Procedência. Decisão do Juiz corregedor. Impossibilidade de prevalecer. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73.
«Não é possível ao juízo correicional, no exercício de função meramente administrativa, ao acolher dúvida suscitada pelo oficial do registro de imóveis, opor-se à determinação de juiz trabalhista, de cunho jurisdicional, na averbação de penhora de imóvel em execução. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ituverava - SP, o suscitante.... ()
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108 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.
«... 1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.046: ... ()
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109 - STJ. Embargos de terceiro. Incorporação de bem imóvel ao capital de empresa. Incorporação. Registro público. Averbação não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução.
«A empresa possuidora de bem imóvel, através de incorporação, com base em averbação não transcrita no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ.... ()
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