Jurisprudência sobre
penhora on line

41 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade, na qual houve arguição de prescrição intercorrente, que foi acolhida, na sentença, mas veio a ser rejeitada, em sede de apelação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de preceito constitucional. Inviabilidade de análise. Afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Art. 1.422 do cc. Ausência de pertinência com tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Embora a parte agravante aduza que não há pretensão de discussão de matéria constitucional, porquanto a menção à Carta Magna é meramente ilustrativa, cumpre reiterar que as razões do recurso especial expressamente consignaram que houve patente violação do art. 93, IX, da CF/88e dos CPC/2015, art. 11 e CPC art. 489, o que reforça a higidez da decisão agravada quando assinala que não comporta conhecimento o recurso especial quanto ao alegado malferimento da CF/88, art. 93, IX, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. ... (Continua)

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43 - STJ. Processo civil. Tributário. Concurso individual contra devedor solvente. CPC/2015, art. 908. Preferência legal do crédito tributário. CTN, art. 186. Preferência creditítica de direito material que deve prevalecer sobre a preferência processual. Habilitação do crédito tributário no cumprimento de sentença.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância, objeti vando a exclusão da Fazenda Nacional, admitida como terceira interessada na demanda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso. ... (Continua)

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44 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante . 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST estabelece o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. Nessa mesma linha é o entendimento consubstanciado na Súmula 267/STF, assim disposta: « não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição «. É dizer, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. Nessa esteira, inafastável a conclusão no sentido de que a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão proferida pelo MM. Juízo da execução que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela ora impetrante, na qual se discutiu essencialmente a determinação de restabelecimento do plano de saúde do exequente pela responsável subsidiária (Petrobras) e de pagamento de multa pelo descumprimento dessa obrigação de fazer, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884, §§ 1º e 3º, da CLT) e, posteriormente, de agravo de petição (art. 897, «a, da CLT), ainda que, para tanto, seja necessária prévia garantia da execução, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 4. Ressalte-se que, segundo previsto no § 3º do CLT, art. 884, « somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo «, o que evidencia a existência de instrumento próprio, a fim de questionar a matéria delimitada na decisão proferida em impugnação dos cálculos e renovada no presente «mandamus « . Cabe destacar que o sistema recursal trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) permite, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Com efeito, revelado que o ato impugnado suporta impugnação específica, inafastável a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST. Tanto é assim que a ora agravante apresentou embargos à execução nos autos originários, em 5/5/2023, insurgindo-se exatamente quanto aos mesmos aspectos aqui trazidos, estando pendente de julgamento. A situação dos autos atrai, portanto, a compreensão assentada na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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45 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE CRÉDITOS DA IMPETRANTE . EXCESSO DE PENHORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST estabelece o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido . Nessa mesma linha é o entendimento consubstanciado na Súmula 267/STF, assim disposta: « não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição « . É dizer, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. Nessa esteira, inafastável a conclusão no sentido de que as questões debatidas no mandado de segurança, consubstanciadas na determinação de penhora de créditos da impetrante junto à Caixa Econômica Federal - CEF, quando supostamente já garantido integralmente o juízo da execução, e na inobservância do benefício de ordem, comportam o manejo de embargos à execução (CLT, art. 884) e, posteriormente, agravo de petição (art. 897, «a, da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 5. A situação dos autos atrai, portanto, a compreensão assentada na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança. Agravo conhecido e desprovido.

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46 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. 1. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Penhora de ativos financeiros. Ausência de resistência do credor, que postulou sua conversão em pagamento. Incidência dos consectários moratórios até o levantamento da quantia. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Credor, ademais, que não responde pela demora na expedição da guia de levantamento e efetivo levantamento da penhora. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Não se conhece da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou penhora on-line. Agravo de instrumento interposto pela parte executada/agravante. Recurso desprovido. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015. Não configuração. Pretensão de reanálise fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE —, nos autos do cumprimento de sentença que deferiu a penhora on-line no valor de R$ 166.002.336,55 (cento e sessenta e seis milhões, dois mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Complementação de penhora. Situação de insuficiência patrimonial. Resp. 1.127.815/SP. Questão não apreciada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado concluiu que «A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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49 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel da promitente vendedora na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 5/11/2019, DJe de 7/11/2019). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

1 - Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). ... (Continua)

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