Jurisprudência sobre
periculosidade
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36341 - TRT3. Periculosidade. Adicional. Contato habitual com energia elétrica. Área de risco. Lei 7.369/85, art. 1º. Decreto 93.412/86, art. 2º.
«A NR-16 da Portaria Ministerial 3.214/78 não exige que o empregado execute pessoalmente serviços e tarefas de construção, operação ou manutenção em usinas geradoras, subestações e cabinas de distribuição de energia elétrica em operação, assegurando o direito ao adicional de periculosidade instituído pela Lei 7.369/1985 também para aqueles que, de qualquer modo, laborem ou transitem habitualmente naquelas áreas de risco. Se o reclamante laborava em rede aérea telefônica energizada a 48 Vcc, que compartilha os mesmos postes de sustentação da rede de distribuição elétrica da CEMIG, estando pois sujeito aos efeitos desta, energizada por tensões de 110 Volts a 13.800 Volts, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade correspondente.... ()
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36342 - TRT3. Periculosidade. Adicional. Entregador de jornal. Desempenho das atividades em postos de gasolina. Área de risco. Caracterização. Verba devida. CF/88, art. 7º, XXIII. CLT, art. 193.
«O fato de o reclamante não operar diretamente com o abastecimento de inflamáveis não é suficiente para elidir o direito ao pagamento do adicional, já que também os que trabalham na área de risco estão abrangidos pela norma técnica (alínea «m do item 1 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE). Aliás, a conduta do reclamado é ainda mais reprovável, uma vez que submete um entregador de jornais a um risco que seria desnecessário, obrigando-o a laborar em postos de gasolina, local que não tem qualquer relação com as atividades desempenhadas. O pagamento do adicional de periculosidade não tem por finalidade a indenização pelo dano, mas sim uma retribuição pecuniária maior ao trabalhador que expõe sua vida ao risco. Assim, o fato de pessoas freqüentarem postos de gasolina em nada muda o entendimento acima defendido, já que teoricamente todos estão submetidos ao risco. A lei remunera aquele que, no exercício da sua profissão, expõe-se à periculosidade (CF/88, art. 7º, XXIII c/c CLT, art. 193). O que se deve ter em conta é a potencialidade de ocorrência do sinistro, e não a sua efetivação.... ()
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36343 - TRT2. Convenção coletiva. Sindicato. Adicional de periculosidade proporcional. Norma coletiva. Vedação de determinar questão contra a previsão de lei. CF/88, art. 7º, XXVI e XXIX, «a. Lei 7.369/85, art. 2º. Decreto 93.412/86, art. 2º, II.
«A norma coletiva não pode dispor contra a previsão da lei, no sentido de o adicional de periculosidade ser proporcional. O reconhecimento das convenções ou acordos coletivos não pode atentar contra o conteúdo da lei (CF/88, art. 7º, XXVI), especialmente quando ela não determina que o adicional de periculosidade é proporcional.... ()
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36344 - STJ. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Subsistência para garantia da ordem pública. Réu que encomenda a morte da esposa mediante paga. Envolvimento amoroso com a co-ré memos de 15 dias após. Fata de sensibilidade e desprezo pelo sofrimento alheio. CPP, art. 312.
«Subsiste, de outro lado, decreto de prisão preventiva fundado na necessidade de garantia da ordem pública, em função da periculosidade do agente, cuja personalidade revela falta de sensibilidade e desprezo pelo sofrimento alheio, quando, após perpetrado o crime contra sua mulher, por ele encomendado, mediante paga, envolve-se, decorridos menos de 15 dias, em relacionamento amoroso com a co-ré, cooperadora na empreitada criminosa.... ()
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36345 - TAMG. Prisão preventiva. Manutenção. Roubo qualificado. Alta periculosidade do agente. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LVII.
«Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência a manutenção na prisão de preso em flagrante delito, desde que a medida se revele necessária como garantia da ordem pública, tendo em vista a alta periculosidade do agente.... ()
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36346 - TAMG. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não caracterizada. CPP, art. 312.
«Demonstrada, «prima facie, a existência do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de armas e havendo indícios suficientes da autoria e da periculosidade do sujeito ativo, justificável o decreto de prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e restauração da paz social.... ()
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36347 - TAMG. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Réu primário. Residência e empregos fixos. Insuficiência para relaxamento da prisão. Coação ilegal não caracterizada. CPP, art. 312.
«Quando houver indícios da periculosidade do agente, a primariedade, a residência e o emprego fixos não são suficientes para impedir a manutenção da custódia acautelatória, cumprindo à Justiça inibir a possibilidade da reiteração de crimes cometidos com grave ameaça ou violência contra a pessoa, em resguardo da paz, segurança e tranqüilidade da população.... ()
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36348 - TST. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia realizada por engenheiro civil e de segurança do trabalho. Decisão em consonância com a juriprudência do TST. Orientação jurisprudencial 165/TST-SBDI-I. CLT, art. 195, § 1º.
«O CLT, art. 195 não faz distinção entre perito médico e perito engenheiro, para efeito de elaboração de laudo que atesta insalubridade ou periculosidade.... ()
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36349 - TRT2. Prova pericial. Fundamentação. Insalubridade e periculosidade. Hipótese de prova obrigatória. Todas as demais requerem deferimento fundamentado pelo magistrado. CLT, arts. 195, § 3º e 765. CF/88, art. 93, IX.
«Nunca é demais salientar que no processo judiciário do trabalho (CLT, arts. 763 a 910) só existe uma modalidade de prova pericial obrigatória: aquela para apuração de insalubridade ou periculosidade argüida em juízo (CLT, art. 195, § 2º). Todas as demais, sejam médicas, contábeis ou de qualquer outra modalidade, devem passar pelo crivo da decisão fundamentada do magistrado trabalhista (art. 93, IX, da CF) dentro da fase cognitiva, e levando em conta os critérios diretivos de celeridade e necessidade aludidos pelo CLT, art. 765. ... ()
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36350 - TRT2. Convenção coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Ação individual questionando o mérito do acordo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 872, parágrafo único.
«... Na realidade, pelo que se vê dos autos, o sindicato e a empresa fizeram um acordo homologado pelo TST a respeito do adicional de periculosidade, resultando que aquela decisão transitou em julgado entre o sindicato e a empresa. Evidentemente aquele trânsito em julgado não envolveu o recorrente e nem a empresa, daí por que não é cem por cento correto falar em coisa julgada contra o recorrente. Mas esse passo é curto e não leva a nada. A coisa julgada é o que menos importa. O que importa é que o acordo tem o respaldo do inc. XXVI do CF/88, art. 7º e não cabe aos trabalhadores o direito de questionar o mérito de acordo coletivo ou de sentença normativa por meio de ações individuais. Vale lembrar que o § único do CLT, art. 872 expressamente veda que os trabalhadores, em reclamações individuais, questionem «sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão normativa, ou acordo normativo. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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