Jurisprudência sobre
permanecer em silencio

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto (CP, art. 155, § 1º). Ausência de «aviso de miranda na abordagem policial. Advertência exigida somente nos interrogatórios policial e judicial. Leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha. Ausência de proibição legal. Prejuízo não demonstrad. Nulidades não configuradas. Agravo não provido.

1 - A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Condenação mantida em apelação e transitada em julgado. Absolvição. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155). Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que estes sejam cotejados pelo julgador com a prova produzida sob o crivo do contraditório, no curso da ação penal. ... (Continua)

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4 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado, associação criminosa e corrupção de menores. Dosimetria. Reconhecimento da delação premiada. Ausência de voluntária e efetiva colaboração para a identificação dos coautores e partícipes e para a recuperação total ou parcial do produto do crime. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demanda revolvimento fático probatório. Reformátio in pejus. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da prisão. Ausência de flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de novo título. Flagrante efetivamente configurado. 2. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Situação de flagrante delito. Autorização da genitora. Ausência de ilegalidade. 3. Direito ao silêncio. Ausência de advertência. Nulidade relativa. Prejuízo não indicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão ora recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, «no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação". (HC 535.753/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). - Ademais, «encontrar-se-ia configurado o estado flagrancial do ora paciente, nos termos do art. 302, III do CPP, considerando que sua prisão foi realizada, ainda no dia dos fatos, em tese, criminosos, poucas horas após a suposta vítima, uma criança menor de 12 anos de idade, tê- los relatado à sua genitora, a qual prontamente acionou a autoridade policial, que, por sua vez, deu imediato início às averiguações necessárias, em uma cadeia de acontecimentos que levaram, ato contínuo, ao paciente, e, consequentemente, a sua prisão em flagrante. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de elementos suficientes ao oferecimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... (Continua)

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7 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Revisitando o caso, constata-se a insubsistência do provimento dispensado ao caso pela decisão monocrática, o que impõe o acolhimento do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbrada potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, é recomendável o provimento do Agravo de Instrumento para melhor exame. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente manifestação sobre questão relevante oportunamente articulada pela parte e permanecendo o silêncio mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, descortina-se a presença de negativa da prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.

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8 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Revisitando o caso, constata-se a insubsistência do provimento dispensado ao caso pela decisão monocrática, o que impõe o acolhimento do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbrada potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, é recomendável o provimento do Agravo de Instrumento para melhor exame. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente manifestação sobre questão oportunamente articulada pela parte e permanecendo o silêncio mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, descortina-se a presença de negativa da prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.

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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Crimes tipificados no CP, art. 121, caput e no CTB, art. 306, caput. Direito ao silêncio. Supressão de instância. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Atuação da guarda municipal. Tese afastada. Situação de flagrante delito. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de prévio aviso. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando a decisão proferida pelo STF, na ADPF 995, entendeu que tal diretriz não interfere na jurisprudência desta Corte Superior, sendo a ordem concedida à unanimidade. Ressalva de fundamentação deste Relator. Com efeito, em virtude de o acórdão proferido na mencionada ADPF ainda não ter sido publicado, este julgador entendeu não ser possível aferir sua real amplitude, e, por conseguinte, reiterar categoricamente a jurisprudência desta Corte Superior, consagrada no Recurso Especial Acórdão/STJ. No entanto, tendo a maioria do colegiado considerado ser hipótese de reafirmar nossa jurisprudência sobre as guardas civis municipais, acolhe-se a orientação firmada pela Terceira Seção. ... (Continua)

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