Jurisprudência sobre
pirataria
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51 - TJSP. Crime contra a propriedade intelectual. Descaracterização. Agente encontrada na posse de «DVDs e «CDs com características de «pirateamento. Auto de exibição e apreensão que descreve de forma lacônica os objetos. Laudos periciais que não indicam o conteúdo dos discos. Ausência de certeza da materialidade delitiva. Condenação. Impossibilidade. Recurso provido para decretar a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.
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52 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Estado de necessidade. Revolvimento fático-probatório que se impõe na via estreita do recurso especial. Impossibilidade de exame da pretensão ministerial. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação à prática delitiva descrita no CP, art. 184, § 2º, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu configurada a inexigibilidade de conduta diversa e concluiu pela ocorrência da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade. ... ()
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53 - TJPE. Penal. Apelação ministerial. CP, art. 184, § 2º. Materialidade e autoria comprovadas. Manutenção da condenação. Dosimetria irregular. Não provimento. Unanimidade.
«1. Os elementos probatórios contidos nos autos se coadunam com a condenação do apelante. ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, primeira parte, art. 157, § 2º, I e III, e art. 288, parágrafo único. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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55 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. CDs e DVDs piratas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Ausência de identificação das vítimas. Laudo pericial lacunoso. Materialidade não demonstrada. Absolvição decretada. Recurso provido.
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56 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, primeira parte, art. 157, § 2º, I e III, e art. 288, parágrafo único. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. (a) fundamentação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. (b) excesso de prazo. Processo complexo. Instrução que se encontra em vias de terminar. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Agravo regimental. Violação de direito autoral. Venda de cd's e dvd's «piratas. Pleito de absolvição por ausência de materialidade. Via eleita inadequada. Reexame de provas.
«1. O 'habeas corpus' não é o meio adequado para postular a absolvição, porque esta não prescinde do reexame de matéria de prova, o que é vedado nesta via. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-D. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Não obstante a redação do CPP, CP, art. 530-D disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no art. 184. ... ()
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59 - TJPE. Apelação criminal. Violação de direitos autoriais. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Consciência da ilicitude da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Manutenção da condenação. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. A materialidade e a autoria são incontestes nos autos. A primeira, pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 16 e pelo laudo pericial de fls. 42/49; a segunda pela confissão do réu, confirmada pelas testemunhas. ... ()
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60 - TJMG. Livramento condicional. Violação de direito autoral. Agravo de execução. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52). Delito de violação de direito autoral. Atipicidade do fato pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inviabilidade. Pedido de concessão de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido (CP, art. 83, III). Custas processuais. Isenção. Necessidade. Hipossuficiência demonstrada. Recurso parcialmente provido
«- Permitir ao intérprete a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a «pirataria, afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente relacionada a outras práticas delitivas não toleradas pela população brasileira, como a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas e de armas e munições. ... ()
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