Jurisprudência sobre
pirataria

41 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Súmula 502/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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42 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta não configurada. Fotocópia. Potencialidade lesiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, §§ 1º e 2º,. CP. Alegação de nulidade do auto de apreensão. Vício inexistente. Mera irregularidade. Aplicação do princípio da adequação social. Impossibilidade. Conduta formal e materialmente típica. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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44 - STJ. Violação de direito autoral. Pacientes que expuseram à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.

«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 1º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. ... (Continua)

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45 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de «CDs e «DVDs «piratas. Tipicidade da conduta. Súmula 502 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de «abolitio criminis posto serem as obras audiovisuais também intelectuais. Lei 9610/98, art. 7º, VI. Materialidade de autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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46 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Violação de direito autoral. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniente encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Súmula 502/STJ. Exame de conteúdo da mídia. Desnecessidade. Desnecessidade de formalismo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

«1. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). ... (Continua)

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48 - TJSP. Violação de direito autoral. Programa de computador. Apreensão de mídias «piratas. Laudo concluindo que amostras seriam referentes a programas de computador falsificados. Conduta que não se enquadra no CP, art. 184, § 2º, como consta da denúncia, mas sim no disposto no Lei 9609/1998, art. 12. Hipótese de ação penal privada. Carência de legitimidade do Ministério Público. Denúncia que sequer deveria ter sido recebida. Manutenção da absolvição, por ser a única medida passível de ser adotada no momento processual. Recurso ministerial improvido.

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49 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Depósito. Cds e dvds. Desnecessidade de a peça acusatória informar o nome dos autores das obras fraudadas. Denúncia. Adequação. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Venda de cd's e dvd's «piratas. Materialidade comprovada. Perícia realizada nos elementos externos. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que é suficiente a análise das características externas dos objetos para aferição da falsidade necessária à tipificação do crime do CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

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