Jurisprudência sobre
pirataria
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11 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Operação piratas do caribe. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentos concretos. Falta de contemporaneidade. Não constatação. Prática delitiva complexa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a alta periculosidade do agente e a extrema gravidade dos delitos praticados pela organização criminosa armada, revelada, inclusive, pelo modus operandi, pois, praticado o delito com explosão do muro da empresa-vítima, queima de veículos para impossibilitar a passagem, apreensão de diversos fuzis, carros blindados, bloqueadores de sinal de alta potência e outros equipamentos especializados, tudo isso em uma ação criminosa que durou mais de duas horas, período esse marcado por constante tiroteio com policiais militares. ... ()
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12 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Não configurado. Feito complexo, que envolve pluralidade de réus. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante. ... ()
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13 - STJ. Direito autoral. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Venda de DVDs piratas. Alegada falta de comprovação da materialidade delitiva. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime, que também não teriam sido inquiridas para confirmar a ocorrência de violação aos direitos autorais. Desnecessidade. Constatação da falsidade das mídias encontradas por meio de exame técnico. Suficiência. Súmula 574/STJ. Agravo improvido. CP, art. 158, § 2º. CP, art. 184, § 2º.
«1 - «Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem (Súmula 574/STJ). ... ()
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14 - STJ. Penal. Processual penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Incompetência do STJ. Pleito de absolvição. Princípio da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Súmula 502/STJ. Pleito de desclassificação da conduta delitiva. CP, art. 184, caput. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.
«I - Não se insere no rol da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise de malferimento a dispositivos constitucionais, porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III «a). ... ()
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15 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Contrabando. Descaminho. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Interceptações telefônicas. Encontro fortuito de provas. Habeas corpus não conhecido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... ()
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16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Nulidade da sentença e do acórdão. Condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As únicas provas repetidas em juízo, consistentes nos depoimentos das testemunhas, não confirmaram a autoria do crime, ou seja, todas as provas produzidas, que apontam para a prática do delito, consistem exclusivamente nos mesmos elementos indiciários colhidos na esfera policial. Em nenhum momento o acórdão recorrido afirma que a acusada foi flagrada vendendo os referidos CDs e DVDs piratas. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. Desclassificação para o crime do CP, art. 349. Ausência de prequestionamento. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Resp 1485832/MG julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 574/STJ. Atipicidade da conduta. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Resp 1193196/MG julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C. Regime semiaberto. Respeito ao princípio da non reformatio in pejus
«1 - Não há como apreciar a tese da desclassificação do crime em questão para aquele previsto no CP, art. 349, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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18 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial. Conduta prevista no CP, art. 184, § 2º,. Mercancia de CD'S e DVD'S «piratas. Atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
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19 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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20 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Alegada afronta aos CPP, art. 158 e CPP, art. 530. Matéria não prequestionada. Óbice da Súmula 211/STJ. Exposição à venda cd's e dvd's piratas. Perícia. Reconhecimento da contrafação. Conduta típica.
«1. A alegada violação aos artigos 158 e 530 do Diploma Processual Penal não foi examinada pela Corte de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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