Jurisprudência sobre
plano de saude
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16001 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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16002 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Prescrição. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Violação à regra da paridade entre ativos e inativos. Ilegalidade constatada. Omissão não verificada. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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16003 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o exame da tutela antecipada, razão pela qual não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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16004 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, amparado no conjunto fático probatório dos autos, assentou que a sentença acolheu integralmente o pedido e, portanto, determinou a nulidade da cláusula que impedia a cobertura de tratamento fora da rede credenciada e condenou a ré ao custeio do tratamento específico requerido pelo autor na exordial. ... ()
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16005 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista (pedagogia e psicopedagogia) ... ()
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16006 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação aa Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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16007 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença preexistente. Tese recursal trazida somente neste momento processual. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o exame da tese de que a parte adversa possuiria doença preexistente, já que não foi oportunamente trazida no apelo especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 2. Agravo interno não conhecido. ... ()
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16008 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, sem grifo no original). ... ()
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16009 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Necessidade de apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade. Cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, nos casos em que for reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. ... ()
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16010 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA Lei 9.656/1998. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. MULTA CONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA COLETIVA. CONTRARIEDADE À PREMISSA FÁTICA FIXADA NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. 4. MULTA DO CLT, art. 467. EXISTÊNCIA DE ACORDO RECONHECENDO O MONTANTE DEVIDO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE PAGAMENTO APENAS PARCIAL NA DATA APRAZADA. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DOS VALORES E DE QUE NÃO HÁ VERBAS INCONTROVERSAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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