Jurisprudência sobre
possessoria

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Esbulho configurado. Reexame. Súmula 7/STJ. Limites da coisa julgada. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Promessa de doação não concretizada. Atos praticados pelo doador em sentido contrário à liberalidade. Pretensão de reexaminar a controvérsia. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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73 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO DE GREVE. É entendimento assente na jurisprudência do STF e do TST de que é possível o ajuizamento do interdito proibitório para fins de, quando da deflagração do movimento paredista, prevenir ou retomar a «posse do estabelecimento empresarial, garantindo o acesso tanto dos trabalhadores que não aderiram ao movimento da greve quanto dos clientes. Ilação que se extrai da Súmula Vinculante 23/STF. TÉRMINO DO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃODO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . Conquanto, em regra, tem-se entendido que o término do movimento grevista implique a perda superveniente do objeto da ação de interdito possessório, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, no caso específico dos autos, tem-se que houve a imposição de astreintes ao Sindicato profissional, em virtude do descumprimento da liminar do interdito proibitório, visto que, de acordo com a premissa fática delineada pela instância de origem, « o Sindicato réu impediu o pleno acesso dos clientes e dos funcionários que não aderiram à greve às agências, mesmo após a expedição da ordem liminar « . Assim, afigura-se acertada a decisão regional que, conquanto tenha reconhecido a perda do interesse de agir no que tange à ordem proibitória após a cessação da greve, não extinguiu o feito sem julgamento do mérito, diante da manutenção da imposição das astreintes ao Sindicato Profissional. ASTREINTES. QUANTUM FIXADO. No caso, não deve ser admitido o Recurso de Revista, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT . Agravo conhecido e não provido.

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74 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Ocupação da faixa de domínio. Empresa concessionária de transporte ferroviário. Esbulho. Área em estado de completo abandono. Linha férrea desativada. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de posse de bem público. Detenção de natureza precária e irregular.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração de posse da faixa de domínio da ferrovia, na altura do km 120+066 e 120+142, ao final da rua Maximina Idelfonso Ventura, Bairro Caiçara, no Município de Praia Grande/SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação possessória. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Violação aos arts. 1.022 e 1.025 do estatuto processual civil de 2015. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do estatuto processual civil de 2015. ... (Continua)

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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação por particular. Simples detenção. Natureza precária. Esbulho possessório. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno oposto ao decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Liminar de reintegração. Súmula 735/STF.ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que reconsiderou a decisão da presidência e de plano negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Mero inconformismo da parte agravante. Conexão de ações. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Ação possessória e ação demolitória. Relação entre demandas e risco de decisões conflitantes. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa dos autos para julgamento conjunto de ação de interdito proibitório e ação demolitória. ... (Continua)

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80 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação possessória e ação petitória. Interrupção da prescrição punitiva. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados, não se prestando à mera revisão do acerto do acórdão embargado. Não se configura o dissídio entre acórdãos que partem de diferentes premissas fáticas para o exame da tese suscitada. ... (Continua)

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