Jurisprudência sobre
possessoria invasao

41 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Alegação de invasão no imóvel. Necessidade de realização de audiência de justificação da posse. Artigo 562 do Novo Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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42 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual. Imóvel rural produtivo. Invasão. Esbulho. Movimento dos sem terra. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos (CPC, de 1973, art. 921, i). Comprovação do esbulho possessório (CPC, de 1973, art. 333, i). Resistência dos invasores à ordem judicial, desde a liminar. Sentença de procedência da ação. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Cabimento. Recurso provido.

«I - Hipótese de conflito fundiário, com invasão de terras promovida por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) no Estado do Paraná, fato público e notório à época, com dificuldade quase intransponível no cumprimento do mandado liminar de reintegração de posse, o qual só foi cumprido com a prolação da sentença de procedência da reintegratória, quase um ano e meio após, tendo sido acionada inclusive a Polícia Militar para tentativa de cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

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43 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Possuidora original de imóvel a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo, que obteve a reintegração contra cedente que promoveu negociação mediante instrumento particular em desconformidade com as normas relativas ao empreendimento, inadmissível pretenda «novo adquirente a desconstituição do decidido sob o argumento de inexistir invasão ou esbulho, chancelando tratamento não igualitário entre as famílias participantes do programa habitacional. Decisão mantida. Recurso não provido.

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44 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Suposta invasão pelo réu em parte do lote vizinho, de titularidade dos autores. Imóvel bem individualizado e delimitado. Demonstração segura por parte dos autores da aquisição da área em litígio, tendo o réu, proprietário do terreno, alienado a diferença de área à anterior cedente e anuído com a negociação entre ela e os autores. Prova documental e laudo pericial a demonstrarem a titularidade da área ocupada pelo réu em prol dos autores. Sentença confirmada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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45 - TJDF. Meio ambiente. Ação de oposição. Liminar deferida para reintegrar o autor na posse da área em litígio. Cumprimento. Posterior verificação de incompetência do juízo cível e remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Suposto interesse da Terracap. Revogação da decisão. Restabelecimento. Gleba comum. Parte pública, parte particular. Reintegração de posse mantida até posterior exame pelo juízo competente. Risco de dano ao patrimônio público. Ocupação pela frente nacional de luta. Região inserida em unidade de conservação de uso sustentável. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 299.

«A suspensão do cumprimento da liminar, tão somente por vislumbrar o Juízo eventual interesse da TERRACAP, não encontra respaldo na prova que se encontra reproduzida nos autos principais, ainda mais quando de forma manifesta há o reconhecimento do esbulho possessório sofrido pelo Opoente/Agravante. Ademais, se há gleba comum essa merece ainda mais ser albergada pelo Poder Judiciário a fim de que não se dê a equivocada interpretação de que se a terra é pública não merece proteção, restando autorizada a invasão. ... (Continua)

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46 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Invasão de área particular. Loteamento. Ausência de prova do apossamento e conduta positiva por parte da administração pública. Reexame e revaloração de provas. Diferenças. Objeto do feito

«1. Trata-se da Ação Ordinária de desapropriação indireta proposta por Setran Empreendimentos Ltda. contra o Estado do Maranhão, tendo em vista a ocupação de terreno (287.647,00 m2 no município de São José de Ribamar/MA) de propriedade daquela empresa por quantidade indeterminada de pessoas. Alegou-se, desde a inicial, o seguinte: «No caso em comento a Requerente usando de recursos financeiros próprios adquiriu um terreno, o qual foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram residência e foram mantidas em face da ajuda e benção do Governo do Estado do Maranhão, que atento ao apelo político da situação, em pouco tempo disponibilizou os mais variados serviços públicos, como água, luz, telefone, asfalto, esgoto, postos de saúde e escolas, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada (..). (fl. 10 - grifei). ... (Continua)

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47 - TJSP. Possessória. Liminar. Reintegração de posse. Não comprovada por pessoa jurídica a efetiva posse do imóvel quando da suposta invasão, requisito essencial do CPC/1973, art. 927, sendo a demanda ajuizada após decurso do prazo de ano e dia previsto no art. 924 do mesmo código, descaracterizado resta o esbulho, inviabilizando reintegração pleiteada em sede de liminar. Recurso provido.

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48 - STF. Mandado de segurança. Reforma agrária. Imóvel rural. Invasão da propriedade por trabalhadores rurais reunidos em movimento social organizado. Esbulhos possessórios praticados, em três (03) momentos distintos, mediante ação coletiva. Prática ilícita de violação possessória que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural, apta a afastar a alegação de descumprimento da função social da propriedade. Descabimento da desapropriação-sanção (CF/88, art. 184, ««caput). Invalidação da declaração expropriatória. Recurso de agravo improvido.

«- A prática ilícita do esbulho possessório que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural qualifica-se, em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da incidência dessa circunstância excepcional, causa inibitória da válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória, por interesse social, para fins de reforma agrária, notadamente naqueles casos em que a direta e imediata ação predatória desenvolvida pelos invasores culmina por frustrar a própria realização da função social inerente à propriedade. Precedentes. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Súmula 354/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável rever a premissa fática fixada pelo Tribunal a quo sobre ter ou não a invasão influído na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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50 - STF. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório caracterizado. Invasão de unidades residenciais urbanas. Alegação de ofensa ao arts. 6º e 23, da CF/88. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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