Jurisprudência sobre
prequestionamento

141 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 489 e 1. 022 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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142 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 de sua Súmula.... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teses recursais quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte a quo não debateu nem discutiu as referidas teses recursais, quais sejam - o rol do art. 85, caput, § 1º, do CPC é meramente exemplificativo e, devido aos princípios da litigiosidade e causalidade que norteiam a fixação da sucumbência, o ordenamento jurídico prevê outras hipóteses de cabimento de condenação em honorários sucumbenciais, além de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é demanda incidental, inclusive com a prolação de decisão interlocutória parcial de mérito -, de modo que não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento, nem foram opostos embargos com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal a quo a respeito da questão. 2. « O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por isso, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Efeito suspensivo. Exceção de pré- executividade. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

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146 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, II, e 1.022, III do CPC. Omissão. Relevância das questões. Não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao princípio da adstrição. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Auxílio- acidente. Requisitos para concessão. Tribunal de origem concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Deficiência no cotejo analítico. Mesmas controvérsias pela alínea a. Ausência de similitude fática. Agravo interno do particular provido para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a capítulo autônomo. Não incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese recursal indicada somente nos embargos de declaração opostos na origem. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação da ofensa ao CPC, art. 1.022. Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso do qual não se conheceu. Majoração dos honorários em agravo interno. Impossibilidade. Litigância de má-fé não reconhecida. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão), fixou o entendimento de que não se aplica a Súmula 182/STJ no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu.... (Continua)

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148 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Tese sobre a qual remanesce a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - É remansoso o posicionamento do STJ quanto à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa ao CTN, art. 97, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária.... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos. ICMS. Dívida ativa. Execução fiscal. Estorno proporcional de crédito. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos à cobrança de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer Documento eletrônico VDA41309613 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:53:02Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: bc1a6d1b-ed3d-44ff-afc0-f1cf521cce6d obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

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