Jurisprudência sobre
prequestionamento
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62091 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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62092 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Cna. Requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT não atendido. Indicação de trecho que não contém os fundamentos utilizados pelo regional. Ação de cobrança de contribuição sindical rural.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limitou-se a transcrever no seu recurso trecho que não contém o prequestionamento da tese que pretende debater e que não abrange os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter a responsabilidade subsidiária, o que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... ()
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62093 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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62094 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Reajuste de vencimentos. Urv. Ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita não configurado.
«1 - o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 128 e 460, do CPC, CPC, Código de Processo Civil de 1973 . ... ()
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62095 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Competência da justiça do trabalho. Contrato nulo.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido... ()
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62096 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Inexistentes os vícios do CPC, art. 535, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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62097 - TST. Juros e correção monetária.
«O Tribunal Regional não analisou a matéria à luz do disposto no CLT, art. 883 e na Súmula 381/TST. ... ()
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62098 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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62099 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CTN, art. 105. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de saúde suplementar por registro de produtos. Lei 9.961/2000. Exigência em relação a registros anteriores a 1º1.2000.
«1 - Em relação ao CTN, art. 105, a Corte regional não emitiu juízo de valor. É necessária a efetiva discussão da matéria pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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