Jurisprudência sobre
prequestionamento
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62051 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. 1. Horas extras. Comprovação. Óbice estritamente processual.
«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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62052 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Indenização por litigância de má-fé cumulada com a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Impossibilidade.
«1. Em conformidade com o entendimento sufragado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, não se admite, em regra, a condenação cumulada do embargante ao pagamento da multa prevista no CPC, CPC, art. 538, parágrafo únicoe da indenização decorrente da prática de ato reputado como de litigância de má-fé, em virtude da prevalência dos princípios assecuratórios do livre acesso ao Poder Judiciário e do direito ao contraditório e à ampla defesa, exceto se resultar demonstrado nos autos que a aplicação da multa e a da indenização têm fatos geradores distintos. ... ()
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62053 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Prescrição e decadência. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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62054 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Tramitação do processo pelo rito sumaríssimo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
«A ECT requer a reforma da decisão para que se mantenha o processamento da lide sob o rito ordinário, alegando que a decisão contrária violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, o Regional não examinou a questão à luz do art. 5º, LV, da Constituição e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Nesse cenário, ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST, não há como se verificar eventual violação do preceito, da CF/88 invocado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
62056 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de linguagem na pronúncia. Ausência de prequestionamento. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - Matéria não debatida pelo Tribunal a quo carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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62057 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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62058 - TST. Critérios de incidência reflexos das comissões pagas «por fora. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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62059 - TST. Dano moral. Restrição do uso banheiro não caracterizada.
«Insurge-se a autora contra a decisão da Corte Regional que, amparando-se na prova testemunhal carreada aos autos, concluiu estarem descaracterizados os elementos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), amparando-se na prova testemunhal carreada aos autos, mantendo-se incólumes os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, bem como o artigo 5º, X, da CR/88. As premissas fático-probatórias evidenciadas no acórdão recorrido, sobretudo os depoimentos testemunhais, não permitem concluir pela existência de conduta patronal caracterizadora de restrição ou fiscalização do uso dos toaletes, nem, nesse aspecto, de exposição do trabalhador a constrangimento desnecessário, de modo a ensejar a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Ademais, o Tribunal a quo decidiu segundo as provas efetivamente produzidas, com base no seu convencimento motivado, e não no critério da distribuição do ônus de prova, restando indenes os artigos 818 da CLT e 131 e 333, I, do CPC/1973. Ainda, o TRT não emitiu tese acerca dos CPC, art. 332 e CPC, art. 400, 1973, constatando-se a ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST). O aresto colacionado é inservível ao conhecimento da revista, na medida em que demonstra situação fática de testemunha única, o que não se verifica in casu. Incidência da Súmula 296/TST. ... ()
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62060 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Base de cálculo. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pressuposto recursal não observado.
«De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. A transcrição integral da decisão recorrida, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. ... ()
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