Jurisprudência sobre
prequestionamento

62061 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

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62062 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negado provimento.

«1 - O presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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62063 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

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