Jurisprudência sobre
prequestionamento
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62041 - TST. Competência territorial. Ajuizamento da ação no foro da contratação. CLT, art. 651, § 3º. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, a contratação do reclamante se deu «pelo preposto da reclamada na cidade de Goianésia/PA, na sede do SINE naquela localidade. Destaca-se, ainda, ao revés das alegações recursais ora analisadas, o convencimento da Corte regional não foi baseado somente no depoimento do reclamante, mas também em prova documental, visto que ficou demonstrado que, naquela mesma localidade, o reclamante «realizou o exame médico admissional na Clínica SEIA e assinou o contrato de trabalho a título de experiência juntado. Assim, não se observa a aponta violação do CLT, art. 651, mas sim a verdadeira subsunção da hipótese prevista em seu § 3º ao caso concreto. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... ()
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62042 - TST. Abatimento. Ausência de prequestionamento.
«A matéria não foi decidida pelo óbice do CCB, art. 884, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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62043 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.014/2015. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Indenização por quilômetro rodado. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.
«O recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SDI-I desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos declaratórios no Processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, quando se tratar de arguição de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. ... ()
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62044 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Porte ilegal da arma de fogo de uso restrito. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... ()
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62045 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Hora extra. Intervalo intrajornada. Salário por fora. Integração. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido... ()
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62046 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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62047 - TST. Condenação ao pagamento de custas processuais. Privilégios da Fazenda Pública.
«A matéria em epígrafe, concessão dos privilégios da Fazenda Pública, não foi prequestionada no acórdão recorrido. Assim, não tendo a violação indicada nascido na própria decisão recorrida, incide o óbice da Súmula 297/TST ao seguimento do recurso de revista no tópico. Recurso de revista não conhecido.... ()
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62048 - TST. Reserva matemática. Ausência de prequestionamento.
«Embora o Regional traga o tema como reserva matemática, o conteúdo decidido se refere a fonte de custeio, nada dispondo o Regional sobre a reserva matemática. Diante desse contexto, em que o Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da reserva matemática, tampouco a Funcef provocou o Regional a se manifestar por meio dos competentes embargos de declaração, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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62049 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 198, I, c/c 3º, II, do Código Civil. Prescrição contra incapazes. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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62050 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, à espécie, porquanto ausente o efetivo debate, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados, no recurso especial, carecendo, assim, do imprescindível prequestionamento. ... ()
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