Jurisprudência sobre
prequestionamento
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62121 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - A alegação de afronta aos arts. 35, I, e 1º da Lei 12.016/2009 e 267, IV e VI do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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62122 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/10/2017. ... ()
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62123 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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62124 - TST. Prescrição total. Gratificação de motorista.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da prescrição da parcela gratificação de motorista. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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62125 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015 contrato para implantação de softwares. Falha na prestação dos serviços. Preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal. Acórdão estadual firmado nas premissas fáticas da lide. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva e solidariedade ausência de prequestionamento incidência por analogia das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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62126 - TST. Gratificação de motorista. Aplicabilidade da Súmula 277/TST.
«Primeiramente, cumpre observar que a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do pagamento da parcela gratificação de motorista à luz da integração das cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas por tempo indeterminado nos contratos individuais de trabalho (Súmula 277/TST). Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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62127 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Dispositivos legais invocados não prequestionados. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 47, e/STJ): «Ao contrário do que afirma, era desnecessária a apresentação dos 'informes oficiais' para a verificação do quantum devido, pois as informações sobre os valores dos vencimentos do apelado estão em poder da própria Administração. Desse modo, houvesse interesse, a própria apelante poderia trazê-los aos autos, mas não o fez. ... ()
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62128 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Inexistência dos requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 8.186/1991 e ao Lei 10.478/2002, art. 1º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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62129 - STJ. Administrativo. Sistema remuneratório. Aposentado da extinta fepasa. Complementação dos proventos. Dispositivos legais dito violados que não foram debatidos no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o fito de suscitar sua apreciação pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Ausência de cotejo analítico. Violação à Súmula e norma constitucional. Via recursal inadequada.
«1 - Consoante as Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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62130 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. Acidente do trabalho. Sat. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Verba honorária. Sucumbência. Falta de prequestionamento. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra Adram S/A Indústria e Comércio, objetivando condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho. ... ()
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