Jurisprudência sobre
prescricao
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8591 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento.
«Independe de pauta e prévia intimação das partes o julgamento de embargos de declaração. Não há, assim, reconhecer cerceamento de defesa, porque o Tribunal indigitado coator julgou embargos de declaração interpostos pelo paciente, sem prévia intimação de seu defensor. ... ()
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8592 - STJ. Pena. Multa. Prescrição. CP, art. 114 c/c art. 110, § 1º e CPP, art. 61.
«Por força da prescrição superveniente, extingue-se a punibilidade de infração à qual foi cominada pela sentença unicamente à pena de multa, com trânsito em julgado para a acusação. É que decorrido espaço de tempo superior a 02 anos da data de publicação, em mãos do escrivão, da decisão condenatória (CP, art. 114 c/c o § 1º, do art. 110 e CPP art. 61).... ()
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8593 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. «Habeas corpus. Recurso.
«Tratando-se de regra de caráter híbrido - de direito material e processual - inaplicável o CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, aos delitos cometidos antes do advento de sua vigência.... ()
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8594 - TJMG. Revisão criminal. Supressão de documento. Exame de corpo de delito. Fixação de pena. Prescrição retroativa.
«O crime de supressão de documento pode ser comprovado independentemente da realização do exame de corpo de delito indireto. O juiz deve fundamentar a fixação da pena aplicável ao réu condenado, não podendo ser considerada como tal a menção genérica às circunstâncias do CP, art. 59. ... ()
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8595 - STF. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Revelia. Hermenêutica. Lei penal e processual penal no tempo. Citação edital. Revel citado por edital. Incindibilidade da aplicação aos processos pendentes. CPP, art. 366 (redação da Lei 9.271/1996) .
«Dada a estreita conexão teleológica, na Lei 9.271/96, entre a norma processual que determina a suspensão do processo contra o revel citado por edital e a norma penal que, na mesma hipótese, suspende o curso da prescrição, não é possível aplicar a primeira, aos processos pendentes, porque processual e mais favorável, quando impossível aplicar a segunda, penal e menos favorável.... ()
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8596 - STJ. Prescrição. Concessão de ofício, no entanto, de «habeas corpus, face à ocorrência de prescrição subseqüente. CP, art. 114.
«Protocolado o recurso no 16º dia, dele ainda não se conhece, por sua intempestividade. Concede-se, no entanto, de ofício, ordem de «habeas corpus a favor do condenado, face à ocorrência da prescrição bienal, vez que só lhe foi aplicada a pena de multa, transcorrendo o biênio da data do aresto condenatório, até o presente instante.... ()
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8597 - STF. Prescrição. Extravio de autos. Parâmetros.
«Exsurgindo de dados relativos a peças restauradas a conclusão sobre ausência da passagem do prazo prescricional, descabe falar em prescrição da pretensão punitiva. Isso acontece quando, nebulosa a data do recebimento da denúncia, verifica-se que, antes da sugerida nos autos, já ocorrera a citação dos acusados para o interrogatório, sempre a pressupor o curso de ação penal e, portanto, o recebimento da peça de acusação. O Judiciário não pode se mostrar flexível em hipótese em que o sumiço dos autos resultou da retirada do cartório por falso advogado, fato que somente poderia favorecer aos acusados.... ()
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8598 - STJ. Hermenêutica. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Cálculo.
«O Direito Penal é sistema. As normas do CP (Direito Penal Fundamental) são aplicáveis às leis especiais, quando estas não dispuseram em contrário. As regras da prescrição do CP conjugam-se com a Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/41).... ()
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8599 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Aplicação retroativa da Lei 9.271/96. CPP, art. 366. Impossibilidade.
«Prescrição. A Lei 9.271, de 17/04/96, não se aplica aos crimes praticados em data anterior à sua vigência, por veicular norma de natureza penal mais gravosa ao acusado, quando prevê a suspensão do prazo prescricional.... ()
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8600 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. CP, art. 205. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI. Condenação. Limites da denúncia. Tipicidade. Prescrição. Habeas corpus. CP, art. 109, V. CP, art. 282. CP, art. 330.
«1 - A conduta imputada ao paciente e pela qual foi condenado é exatamente a prevista no CP, art. 205: «exercer atividades com infração de decisão administrativa. ... ()
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