Jurisprudência sobre
prescricao

8641 - STF. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Crime de Imprensa.

«Sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos possuem sentido próprio, sendo que a segurança na atuação científica não prescinde da correta utilização dos termos que lhe são próprios. A organicidade que norteia o Direito direciona no sentido de tomar-se o prazo do «caput do Lei 5.250/1967, art. 41 como relativo à prescrição - o de dois anos - e o previsto no § 1º do citado artigo, a revelar a decadência, fulminando, o decurso do primeiro, a ação exercitável e o do segundo, o próprio direito em si. Constatado que entre a publicação tida como ofensiva e a representação encaminhada ao Ministério Público não transcorreu o lapso de tempo superior a três meses, não há como pronunciar a decadência. Para exercício do direito na via subsidiária, considera-se, como termo inicial, a data em que configurada a inércia do Ministério Público.... (Continua)

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8642 - STF. «Habeas corpus. Pena de multa. Consumação do biênio prescricional. CP, art. 114. Extinção da punibilidade. Pedido deferido.

«O biênio prescricional, tratando-se da pena de multa, aplica-se tanto às hipóteses de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos casos referentes à prescrição da pretensão executória do Poder Público. Interpretação do CP, art. 114.... (Continua)

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8643 - STF. Inquérito. Denúncia contra ex-Prefeito Municipal e Deputado Federal, por crime eleitoral. Súmula 394/STF. CE, art. 299. CF/88, art. 53, § 2º.

«Denúncia oferecida por órgão do MP e recebida por órgão Judiciário, à época, incompetentes. Nova denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República. Pedido de licença à Câmara dos Deputados, para os fins do CF/88, art. 53, § 2º, ainda não apreciado. Suspensão do processo e do curso da prescrição, no que concerne ao parlamentar federal. Qustão de Ordem. Separação dos processos, com remessa do traslado integral das peças dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, para prosseguimento do feito criminal, naquela Corte, contra a co-ré, ex-Prefeito Municipal, em relação à qual não há a suspensão do prazo prescricional antes referida, eis que os fatos ocorreram durante o exercício do mandato. Súmula 394/STF. Permanecem, no STF, suspensos o processo e o prazo da prescrição, contra o parlamentar federal, até decisão da Câmara dos Deputados ou enquanto durar o mandato. Precedente do STF, em Questão de Ordem no Inquérito 559-2.... (Continua)

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8644 - STJ. Recurso especial. Conversão de pena em multa. Recurso ministerial. Prescrição.

«Não tratando o recurso ministerial de majoração da pena, e ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva, é de ser declarada esta, sem o exame do mérito. Recurso do MP, prejudicado.... (Continua)

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8645 - STJ. Constitucional e penal. «Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Promotor de Justiça. Difamação por advogado no exercício de sua profissão. Inteligência do CF/88, art. 133. Recurso ordinário improvido.

«O paciente, em processo civil, teria assacado contra a honra do Promotor de Justiça. Esse, sentindo-se injuriado e difamado, representou ao Ministério Público. O paciente, então, aforou uma ação de «habeas corpus para trancar a ação penal. Pondera que quando fala nos autos, o advogado se acha constitucionalmente imune de responder por crimes contra a honra. O tribunal «a quo, depois de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto à injúria, indeferiu o «writ quanto à difamação, entendendo que na via estreita do «habeas corpus não se tem como apurar a testilha. O CF/88, art. 133, à evidência, não pode ser interpretado «ad litteram. Assim, o advogado, não obstante a amplitude e importância social de seu ministério, pode, eventualmente, vir a ser processado, como no caso, por assacadilhas contra a honra de quem participe do processo. No caso, não se tem como trancar a ação penal, pois a apuração dos fatos implica dilação probatória.... (Continua)

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8646 - STJ. Crime de corrupção de menores. Alegação de ausência de representação válida. Pretendido trancamento da ação penal.

«O paciente, em processo civil, teria assacado contra a honra do Promotor de Justiça. Esse, sentindo-se injuriado e difamado, representou ao Ministério Público. O paciente, então, aforou uma ação de «habeas corpus para trancar a ação penal. Pondera que quando fala nos autos, o advogado se acha constitucionalmente imune de responder por crimes contra a honra. O tribunal «a quo, depois de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto à injúria, indeferiu o «writ quanto à difamação, entendendo que na via estreita do «habeas corpus não se tem como apurar a testilha. O CF/88, art. 133, à evidência, não pode ser interpretado «ad litteram. Assim, o advogado, não obstante a amplitude e importância social de seu ministério, pode, eventualmente, vir a ser processado, como no caso, por assacadilhas contra a honra de quem participe do processo. No caso, não se tem como trancar a ação penal, pois a apuração dos fatos implica dilação probatória.... (Continua)

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8647 - STJ. Prescrição. Pena cominada. Causa especial de aumento. CP, art. 109 e CP, art. 168, parágrafo único.

«A causa especial de aumento de pena e a qualificadora refletem-se na pena cominada («in abstrato). A agravante e a atenuante exclusivamente na pena aplicada («in concreto). A pena cominada no CP, art. 168, parágrafo único, majora a sanção relativa ao tipo fundamental («caput). Logicamente, afeta a cominação, ao contrário da agravante e atenuantes, consideradas pelo Juiz, nos limites da cominação. A prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, trânsita em julgado, calcula-se pelo «máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109). Tipo fundamental e tipo derivado, com cominação própria, são considerados distintamente para o cálculo do prazo da referida causa de extinção da punibilidade.... (Continua)

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8648 - STJ. Falso testemunho. Extinção do processo principal pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Irrelevância.

«O delito do CP, art. 342, por ser formal, independe de resultado do processo no qual houve depoimento falso. Precedentes do STJ.... (Continua)

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8649 - STJ. Pena. Recurso especial. Prescrição da pena. CP, art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 115

«Réu menor de 21 anos à época dos fatos, condenado à pena de seis meses de prisão. Decorrido mais de um ano da data da sentença condenatória, sem recurso da acusação, até o início da execução, ocorreu a prescrição pela pena concretizada (CP, art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 115). Declarada extinta a punibilidade pela prescrição, prejudicado fica o exame do recurso especial do réu.... (Continua)

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8650 - STF. Imunidade parlamentar. Suspensão da prescrição na hipótese de indeferimento da licença para o processo ou de ausência de deliberação a respeito. Termo inicial. Despacho de solicitação da licença e consequente sobrestamento do feito. CF/88, art. 53, § 2º. CP, art. 116. CPP, art. 92. CPP, art. 93. CPP, art. 94.

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