Jurisprudência sobre
prescricao
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66561 - STJ. Prescrição retroativa. Crime de imprensa.
«Não tem aplicabilidade aos crimes previstos na Lei de Imprensa a prescrição retroativa. Assim, o prazo prescricional, equivalente ao dobro da pena fixada na sentença (Lei 5.250/67, art. 41, «caput, segunda parte) correrá somente a partir do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa. Antes disso o prazo prescricional será de dois anos.... ()
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66562 - STJ. Prazo prescricional. Loto. Ação de cobrança de prêmio. Prescrição.
«Não cabe reformar despacho proferido em sede de agravo de instrumento, no sentido de lhe negar provimento, por entender confirmar decisão que negou admissibilidade a recurso especial interposto com o fito de combater acórdão que reconheceu a prescrição do Decreto-lei 204/1967, art. 17 como pertinente à reclamação administrativa do prêmio e não à prescrição de ação de cobrança.... ()
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66563 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição de ofício. Decretação de ofício. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.
«O Juiz não pode, de ofício, decretar a prescrição da execução fiscal (CCB, art. 166).... ()
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66564 - STF. Pena. Fixação. Menoridade. Prescrição. Inocorrência. CP, arts. 110, § 1º c/c 109, III, e 115.
«Fixada a pena no mínimo legal, não há falar na sua redução em virtude de menoridade do agente quando da prática do delito. Pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão. Inocorrência de prescrição, não obstante a menoridade relativa do paciente à época do fato (CP, art. 115 e CP, art. 157, § 2º, I e II).... ()
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66565 - STJ. Prazo prescricional. Honorários médicos. Prescrição.
«A ação do médico para cobrar seus honorários prescreve no prazo de uma ano (CCB, art. 178, § 6º, IX).... ()
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66566 - STF. Prescrição. Época do crime. Indeterminação.
«A indeterminação da data exata da ocorrência do crime não é suficiente a presumir-se haver ocorrido o delito em período que, uma vez considerado, conduz ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Esta consubstancia matéria de defesa, cujos parâmetros, portanto, hão de ser demonstrados pelo acusado.... ()
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66567 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Defeito do produto. Indenização pelos danos causados por máquina de lavar louça que se incendiara. Fato ofensivo à segurança. Hipótese em que se aplica a prescrição qüinqüenal. Decadência de noventa dias. Inocorrência. CDC, art. 12 e CDC, art. 27. (Com doutrina).
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66568 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.
«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (Lei 8.078/1990 - CDC, art. 12 e CDC, art. 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (Lei 8.078/1990 - CDC, arts. 18, 20 e 26).... ()
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66569 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho citatório. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174.
«No processo de execução fiscal, o despacho ordenando a citação do executado, por si, não produz o efeito de interromper a prescrição (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º c/c os arts. 219, § 4º do CPC/1973, e 174, do CTN). Persistência do prazo qüinqüenal.... ()
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66570 - TJSP. Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa, própria e autônoma, do Ministério Público. Loteamento irregular. Direitos individuais homogêneos e interesses difusos. Descabida denunciação da lide pretendida pelos réus à empresa empreiteira das obras. Inexistência de prescrição. Ação imprescritível. CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, CDC, art. 82 e CDC, art. 88. Lei 7.347/1985, art. 5º. (Com doutrina).
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