Jurisprudência sobre
prescricao antecipada
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71 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de demonstração da similitude fática entre os julgados e habeas corpus utilizado como paradigma para comprovação de eventual dissídio. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). ... ()
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72 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Súmula284/STF. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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73 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Impossibilidade. Prisão preventiva decretada. Recorrente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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79 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Súmula284/STF. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e quadrilha. Alegada nulidade do acórdão do tribunal de origem. Ausência de intimação da defesa técnica. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Denúncia recebida. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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